Bets repassam dados diários ao governo; falhas no envio causam suspensão imediata

As operadoras de apostas com autorização para funcionar no Brasil têm uma obrigação contínua de transparência com o governo federal: enviar, de forma sistemática, dados detalhados sobre seus usuários, movimentações financeiras e operações das plataformas. O canal oficial para essa prestação de contas é o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. O tema ganhou destaque nesta semana após a Fazenda suspender operadoras que descumpriram essa obrigação — medida que impede as empresas de receber novas apostas enquanto as irregularidades não forem corrigidas, conforme noticiou O Globo.

O que as bets enviam e com que frequência

Pelo Sigap, as empresas transmitem seis tipos de arquivos: cinco com periodicidade diária e um mensal. Os envios diários devem chegar ao sistema até as 6h do dia seguinte ao período de referência e incluem dados cadastrais dos apostadores, registro de movimentações em suas carteiras digitais, além de arquivos específicos detalhando as apostas esportivas e os jogos on-line realizados por cada usuário. Já o arquivo mensal reúne informações financeiras mais abrangentes, como o saldo das carteiras mantidas pelas bets, o saldo das contas operacionais das empresas, o Imposto de Renda retido e recolhido, os valores repassados às áreas beneficiadas por lei e o Gross Gaming Revenue (GGR) — indicador que representa o quanto as plataformas ficam após subtrair da arrecadação total os prêmios pagos aos jogadores. Bônus e recompensas não sacáveis também entram nesse cálculo. Vale destacar que os números de GGR divulgados pela própria SPA são apurados com base nos dados fornecidos pelas operadoras.

Fiscalização vai além dos arquivos periódicos

O envio regular de arquivos não esgota os poderes de fiscalização do governo. A SPA pode requisitar informações adicionais a qualquer momento e tem acesso direto aos sistemas das plataformas para verificar operações específicas ou investigar possíveis irregularidades. As operadoras também devem manter atualizados documentos como demonstrações financeiras, notas explicativas e parecer de auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na área de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, as bets precisam entregar à SPA, até 1º de fevereiro de cada ano, um relatório sobre suas políticas e controles internos, além de uma avaliação anual de riscos. Operações suspeitas devem ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) via sistema Siscoaf.

Bets também consultam bases do governo

A troca de informações com o poder público não é de mão única. Em determinadas situações, são as próprias operadoras que precisam consultar sistemas oficiais antes de liberar o acesso de um usuário. Um exemplo é a base de autoexclusão centralizada, que reúne pessoas que solicitaram bloqueio voluntário em todas as plataformas de apostas: as bets devem verificar essa lista no momento do cadastro de um novo cliente e no primeiro login de cada dia. Mecanismo semelhante identifica grupos com restrição legal para apostar, como beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lógica por trás das suspensões aplicadas esta semana é direta: sem os arquivos exigidos, a Fazenda perde a capacidade de monitorar quem aposta, como o dinheiro circula nas plataformas e se as regras do mercado regulado estão sendo seguidas — o que torna o descumprimento do envio de dados uma infração de consequências imediatas.