Sete cautelares em dois dias: o que o mercado de apostas precisa aprender sobre compliance

Em 13 e 14 de agosto, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação do mercado de apostas no Brasil, emitiu sete medidas cautelares contra seis grupos operadores em apenas dois dias. As decisões suspenderam as operações de marcas que já haviam passado pelo processo de autorização — cinco delas com portaria publicada e uma atuando por força de decisão judicial. A análise dos fundamentos dessas medidas é o tema de artigo publicado pelo advogado Tiago Gomes, sócio do Souto Correa Advogados e líder da prática de Jogos & Apostas do escritório, na coluna Espaço Jurídico da SBC Notícias Brasil.

Segundo Gomes, a leitura mais difundida sobre as cautelares — a de que a Secretaria teria endurecido as exigências de jogo responsável — não corresponde ao que os documentos mostram. Das sete medidas, cinco foram motivadas pelo não envio de informações ao Sigap, o sistema de monitoramento da SPA. Apenas uma tratou de jogo responsável e outra envolveu a comprovação do quadro societário real das empresas. "O que tirou do ar a maior parte dessas operações não foi o modo como elas tratam o apostador: foi o modo como elas prestam contas ao Estado", escreve o advogado.

Dado antes da conduta

O artigo explica a lógica por trás dessa abordagem regulatória: fiscalizar condutas — como o funcionamento real da autoexclusão ou o respeito aos limites de depósito — demanda investigação, produção de provas e tempo. Verificar se um arquivo foi enviado ao Sigap, por outro lado, requer apenas uma consulta ao sistema. Para um regulador ainda jovem, com equipe enxuta e um mercado amplo para supervisionar, a prioridade natural recai sobre o que é possível medir de forma objetiva e imediata. Gomes observa que mercados regulados mais consolidados em outras jurisdições já adotam essa lógica há mais tempo, tratando o dever de reporte não como formalidade acessória, mas como condição central da licença.

Cautelar não é condenação — mas o custo é real

O advogado alerta para uma distinção que considera fundamental e que, segundo ele, tem sido confundida nas primeiras análises do caso. A multa diária aplicada junto às cautelares — que no padrão adotado pela SPA alcança R$ 200 mil — não se trata da sanção definitiva do processo administrativo. É uma astreinte, instrumento de coerção para forçar o cumprimento imediato, distinta da multa sancionatória, que só pode ser imposta ao final do processo, após o contraditório. Ainda assim, a medida suspende a operação completa da marca antes de qualquer juízo de mérito, limitando o acesso do apostador apenas ao saque e determinando a devolução das apostas em andamento. Para Gomes, isso levanta uma questão legítima de proporcionalidade: se a falha de reporte pode ser corrigida em horas pelo simples envio do arquivo, a suspensão total da operação cumpre o papel de induzir o saneamento imediato ou funciona, na prática, como uma punição antecipada?

A lição prática para os operadores

Para os operadores com autorização vigente, a conclusão do artigo é direta: a prioridade de compliance em 2026 não está restrita aos temas de conduta que dominam o debate público. Ela passa, de forma determinante, pela chamada "higiene silenciosa do dado" — o arquivo enviado dentro do prazo, o campo preenchido corretamente, o protocolo com data que comprova o cumprimento. Caso uma cautelar seja instaurada, Gomes recomenda que a estratégia imediata seja sanar a irregularidade e protocolar a correção antes de partir para a discussão de mérito, como forma de estancar a multa diária. Nas palavras do advogado: "O maior risco regulatório do operador legal, hoje, não é ser flagrado tratando mal o apostador: é ser flagrado calado diante do regulador."