O que as bets são obrigadas a informar ao governo federal sobre apostadores e finanças

Toda aposta feita em uma plataforma autorizada no Brasil gera um conjunto de informações que deve ser repassado ao governo federal. As operadoras de apostas são obrigadas a enviar ao Ministério da Fazenda dados sobre seus clientes, a movimentação das carteiras digitais, as apostas realizadas, receitas, impostos e outros valores que compõem sua operação. A maior parte dessas informações precisa chegar à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) com frequência diária. O tema ganhou destaque recentemente após a Fazenda suspender bets por falhas no cumprimento dessas obrigações, segundo noticiou O Globo — medida que impede as empresas afetadas de aceitar novas apostas até que as irregularidades sejam sanadas.

O canal oficial de prestação de contas

O principal instrumento usado pelas operadoras para reportar suas atividades ao governo é o Sistema de Gestão de Apostas, o Sigap. As regras da Fazenda determinam que as empresas transmitam seis tipos de arquivos ao sistema: cinco com periodicidade diária e um mensal. Os arquivos cotidianos incluem dados cadastrais dos apostadores, a movimentação de suas carteiras — o que permite ao governo rastrear entradas e saídas de recursos na conta de cada usuário —, além de registros específicos sobre apostas esportivas e jogos online realizados ao longo do dia. Os envios diários devem ser concluídos até as 6h do dia seguinte ao período de referência, podendo ser feitos de forma parcelada durante o próprio dia.

Informações financeiras mensais e o GGR

Uma vez por mês, as bets precisam entregar um conjunto mais abrangente de dados financeiros. É nesse arquivo que constam o saldo das carteiras dos apostadores custodiadas pela operadora, o saldo das contas bancárias da empresa, o Imposto de Renda retido e recolhido, os repasses destinados por determinação legal a áreas como esporte, educação e segurança pública, e o chamado Gross Gaming Revenue (GGR). Esse indicador representa, de forma simplificada, o que as bets retêm após descontar da arrecadação total os prêmios pagos aos jogadores — e os números divulgados pela SPA são calculados a partir dos dados que as próprias empresas transmitem ao Sigap. A Fazenda também determina que bônus não sacáveis oferecidos aos clientes sejam incluídos nesse cálculo.

Fiscalização vai além dos arquivos periódicos

O envio regular de dados ao Sigap não esgota as obrigações das operadoras. A SPA tem poder de solicitar informações adicionais a qualquer momento e de acessar diretamente os sistemas de apostas das empresas para verificar operações ou apurar possíveis irregularidades. As bets devem ainda manter atualizados os documentos que embasaram a concessão de sua autorização, como demonstrações financeiras, notas explicativas e parecer de auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Alterações nas condições que sustentaram a autorização de funcionamento também precisam ser comunicadas à Secretaria. No campo da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, as empresas têm obrigação anual: devem entregar à SPA, até o dia 1º de fevereiro de cada ano, um relatório com as políticas, procedimentos e controles internos adotados nessa área, referente ao exercício anterior.

O arcabouço de exigências faz parte do modelo de regulação do mercado de apostas esportivas e jogos online que entrou em vigor no Brasil em 2025, sob coordenação da SPA, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. A obtenção de uma licença para operar no país exige o cumprimento de uma série de requisitos técnicos, financeiros e de integridade, e o descumprimento das regras — incluindo falhas no envio de dados — pode resultar em suspensão imediata das atividades da plataforma.