ANJL aciona STF contra decreto de Minas Gerais que veda publicidade de bets

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) anunciou que vai protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra decreto do Governo de Minas Gerais que proíbe a veiculação de publicidade de casas de apostas de quota fixa em espaços públicos e equipamentos estaduais. A medida foi anunciada pelo governo mineiro na quinta-feira (20/8) e impede a exibição de placas e painéis de bets em locais como o Estádio do Mineirão, rodovias e rodoviárias do estado. O decreto ainda determina que a Loteria Mineira encerre as operações de apostas esportivas que mantém no território estadual.

Para a ANJL, a iniciativa ultrapassa os limites das competências estaduais e interfere em matéria de atribuição exclusivamente federal. Em comunicado, a entidade classificou o decreto como um "tratamento regulatório distinto para um setor submetido a regras nacionais", alertando para os riscos de insegurança jurídica gerados pela medida. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também se manifestou, defendendo que qualquer debate sobre publicidade de apostas deve ocorrer de maneira técnica e em diálogo com o setor regulado. "Por isso, eventuais mudanças nas regras de publicidade devem ser discutidas no âmbito federal, preservando a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória de quem decidiu investir no mercado regulado brasileiro", declarou o IBJR, lembrando que as apostas de quota fixa são fiscalizadas pela União, por meio do Ministério da Fazenda.

A estratégia da ANJL no caso mineiro repete um movimento já adotado pelo setor diante de situação análoga no Rio Grande do Sul. Em abril deste ano, o governador gaúcho Eduardo Leite sancionou a Lei Ordinária n. 16.508/2026, que impunha restrições de horário e exigências de conteúdo à publicidade de plataformas de apostas esportivas, com prazo de quatro meses para adaptação. A associação contestou a norma no STF por meio de outra ADI, e na terça-feira (18/8) a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a suspensão da lei gaúcha. O documento, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, concluiu que a legislação, ainda que persiga objetivos constitucionalmente relevantes, invade competências reservadas à União.

A ANJL traçou uma linha direta entre os dois episódios. "A discussão em Minas Gerais guarda relação com o mesmo princípio: a necessidade de preservar a competência federal para disciplinar o mercado regulado de apostas de quota fixa e assegurar uniformidade, previsibilidade e segurança jurídica aos operadores autorizados em todo o país", afirmou a entidade. O contexto é o de um mercado recentemente regulamentado no Brasil: desde 2025, as operadoras de apostas esportivas precisam de licença federal concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e estão sujeitas a um conjunto uniforme de regras nacionais — argumento central utilizado pelo setor para questionar iniciativas regulatórias estaduais que possam fragmentar esse arcabouço.