Senado: projeto quer limitar depósitos em bets a R$ 80 por mês

Um projeto de lei protocolado pelo senador Camilo Santana (PT-CE) quer fixar em R$ 80 mensais o limite de depósitos que um apostador pode realizar em plataformas de apostas de quota fixa no Brasil. A proposta modifica a Lei nº 14.790/2023 — conhecida como Lei das Bets —, que estabeleceu o marco regulatório do setor no país. Pelo texto, o teto consideraria a soma de todos os aportes feitos pelo usuário ao longo do mês em qualquer operadora autorizada, independentemente de quem realize o depósito. Valores recebidos como prêmio ou devolvidos pelas plataformas ficam de fora desse cômputo.

Teto flexível para quem comprovar renda

O projeto prevê uma válvula de escape para apostadores com maior poder aquisitivo. Quem desejar ultrapassar o limite de R$ 80 poderá solicitar a elevação do teto a até 5% de sua renda mensal comprovada, obedecendo a critérios e periodicidade a serem definidos pelo Ministério da Fazenda. Na justificativa da proposta, Camilo Santana ressalta que o valor padrão de R$ 80 equivale, em termos aproximados, a 5% do salário mínimo vigente, funcionando como "um patamar razoável de gasto máximo para a generalidade dos apostadores". O parlamentar argumenta que a medida "reduz o risco de superendividamento associado a apostas e, ao mesmo tempo, preserva espaço para que apostadores com maior capacidade financeira, devidamente comprovada, possam requerer limites superiores, sem comprometimento desproporcional de sua renda".

Inspiração internacional e combate ao superendividamento

Na justificativa, o senador reconhece os avanços trazidos pela regulamentação do mercado, mas defende a necessidade de mecanismos adicionais de proteção. "A experiência recente de funcionamento do mercado, contudo, evidencia a necessidade de instrumentos adicionais para mitigar o risco de superendividamento decorrente de apostas", afirma o texto. A proposta cita Alemanha, Bélgica e Holanda como referências internacionais no uso de limites de depósito para proteger consumidores de jogos online. Em caso de descumprimento, o projeto determina que a operadora devolva imediatamente qualquer valor depositado além do teto permitido, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.

Contexto regulatório e próximos passos

O projeto chega em meio ao processo de consolidação do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil, que teve sua fase mais intensa no início de 2025, quando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda passou a autorizar formalmente as operadoras aptas a funcionar no país. Desde então, debates sobre proteção ao consumidor, publicidade e limites financeiros ganharam espaço no Congresso Nacional. O texto autoriza ainda o Ministério da Fazenda a corrigir o valor de R$ 80 ao longo do tempo, preservando seu poder real. Se aprovado e sancionado, as novas regras passariam a valer 90 dias após a publicação da lei.