Brasil e Canadá: o que a regulação de Ontario ensina ao mercado de apostas brasileiro

O avanço regulatório do mercado de apostas no Brasil ganhou urgência com um dado revelador: em agosto de 2024, o Banco Central identificou 56 empresas do setor que receberam, juntas, R$ 20,8 bilhões em transferências via Pix. O volume expressivo ajudou a acelerar a transição de um ambiente marcado por brechas legais para um modelo com regras definidas. Desde 1º de janeiro de 2025, apenas casas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, podem operar no país, e os sites federais passaram a adotar a terminação .bet.br como marca de legalidade.

O modelo de Ontario como referência

Para avaliar o estágio brasileiro, a experiência canadense oferece um espelho útil. Desde abril de 2022, a província de Ontario permite a atuação de operadores privados dentro de um sistema dual: as empresas precisam primeiro se registrar junto à Alcohol and Gaming Commission of Ontario (AGCO), responsável pelo licenciamento e fiscalização, e depois assinar um acordo operacional com o iGaming Ontario, que gerencia a relação comercial. Sem esses dois passos, nenhuma plataforma pode atender moradores da província. O mercado conta hoje com mais de 50 operadores legais e, no ano fiscal de 2024-25, registrou C$ 82,7 bilhões em apostas, gerando C$ 2,9 bilhões em receita bruta. A transparência dos dados é contínua: relatórios mensais e anuais permitem acompanhar a evolução do setor em tempo real.

Brasil avança, mas desafios persistem

O Brasil já incorporou parte dessa lógica. A autorização federal custa R$ 30 milhões, é válida por cinco anos e cobre até três marcas, com critérios que incluem idoneidade, capacidade financeira e técnica. O sistema Sigap coleta dados diários das operações autorizadas. No primeiro semestre de 2025, a plataforma registrou 17,7 milhões de apostadores ativos, com GGR (receita bruta de jogos) de R$ 17,4 bilhões no período — média mensal de R$ 164 por apostador. No mesmo intervalo, a SPA informou mais de 15 mil bloqueios de sites ilegais, 78 empresas autorizadas e monitoradas, além do encerramento de 255 contas bancárias suspeitas por parte de instituições financeiras. O volume de informações já existe; o desafio seguinte é transformá-las em política pública consistente.

Publicidade, proteção e tensão política

Outro ponto de convergência entre os dois países é o endurecimento das regras publicitárias. Em Ontario, a AGCO passou a restringir, a partir de fevereiro de 2024, o uso de atletas e figuras com apelo infantil em anúncios, além de limitar a divulgação de bônus a espaços específicos e consentidos. No Brasil, a Portaria SPA/MF nº 1.231 trata do jogo responsável, proíbe bônus de entrada e responsabiliza operadoras por publicidade abusiva veiculada por influenciadores. O debate ganhou novo tom em 8 de abril de 2026, quando o presidente Lula defendeu publicamente o fechamento das bets no país e associou o tema ao endividamento das famílias, tratando o vício em jogo como questão de saúde pública — uma posição que gerou tensão dentro do próprio governo, dado que ele mesmo sancionou a Lei das Bets no final de 2023. A vulnerabilidade social também está no centro da discussão: levantamento do Banco Central apontou que, em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família realizaram apostas, movimentando R$ 3 bilhões para o setor — dado que reforça a necessidade de mecanismos mais eficazes de proteção a públicos de baixa renda.