SPA pode se tornar referência global em regulação de apostas, avalia setor

A regulamentação das apostas online no Brasil ainda dá seus primeiros passos, mas a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) já opera com instrumentos que levaram anos para serem desenvolvidos em outros mercados. A combinação entre o tamanho do mercado brasileiro — considerado um dos maiores do mundo — e a legislação vigente cria as condições para que o órgão se torne uma referência internacional no setor, servindo de modelo para países que ainda não regulamentaram a atividade.

Antes da sanção da Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas, operadores internacionais atuavam no Brasil sem qualquer fiscalização local. A credibilidade de uma plataforma era avaliada pelas licenças estrangeiras que carregava — como as emitidas pela Malta Gaming Authority (MGA) e pela UK Gambling Commission (UKGC), duas das principais autoridades reguladoras da indústria global. Com a nova legislação, o governo passou a exigir licença federal emitida pela própria SPA para que qualquer empresa pudesse operar legalmente no país. Plataformas que continuam ativas sem essa autorização são consideradas ilegais no mercado brasileiro, independentemente de possuírem licenças de outros territórios regulados.

Cooperação internacional como via de mão dupla

Ao estruturar o mercado praticamente do zero, o Brasil pôde incorporar desde o início mecanismos que outros países desenvolveram ao longo de décadas — entre eles, regras de jogo responsável, proteção ao apostador, ferramentas de autoexclusão, normas para publicidade e dispositivos de combate ao mercado ilegal. A SPA já firmou Acordos de Cooperação Técnica com entidades internacionais de integridade esportiva, como a Integrity Compliance 360 (IC360), a Sport Integrity Global Alliance (SIGA), a SIGA Latin America, a Genius Sports, a International Betting Integrity Association (IBIA) e a Sportradar, envolvendo monitoramento, treinamento e troca de informações. O órgão também integra a International Association of Gaming Regulators (IAGR) e participou das duas últimas edições da Cúpula Ibero-Americana de Jogos. Em entrevista ao SBC Notícias Brasil, a SPA definiu esse intercâmbio como uma via de mão dupla: "Permite que a SPA incorpore experiências e boas práticas desenvolvidas em outros mercados e, ao mesmo tempo, compartilhe as soluções que vêm sendo construídas no Brasil."

Potencial para exportar conhecimento regulatório

A secretaria reconhece que ainda há um caminho a percorrer até ser reconhecida como referência mundial. Os mecanismos de fiscalização seguem sendo aperfeiçoados e os resultados de diversas medidas ainda precisarão ser acompanhados nos próximos anos. Ainda assim, a dimensão do mercado brasileiro permite testar políticas em uma escala capaz de gerar aprendizados relevantes para outras jurisdições. "A cooperação e a troca de experiências com organismos internacionais são importantes para ampliar a capacidade técnica da SPA e acompanhar práticas adotadas em outros mercados", afirmou o órgão, acrescentando que permanece aberto à ampliação do diálogo com autoridades internacionais, desde que isso contribua para o fortalecimento da regulação e da fiscalização no Brasil. Para a SPA, o diferencial não estará apenas no volume de normas criadas, mas na capacidade de transformar a experiência brasileira em conhecimento regulatório exportável — algo que, se bem executado, poderá orientar a construção de novos mercados regulados ao redor do mundo.