STF reúne três ADIs sobre bets e admite dezenas de entidades como amicus curiae

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu uma série de pedidos de ingresso como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721, 7.723 e 7.749, que colocam em xeque a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023 — o marco legal das apostas esportivas de quota fixa no Brasil. Para dar maior celeridade ao processo, dada a relevância das matérias envolvidas, Fux determinou que as três ações tramitem e sejam julgadas em conjunto, com decisão definitiva proferida ao término do processo.

O que cada ação questiona

As ADIs 7.721 e 7.723 foram propostas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade. Ambas sustentam que as apostas online têm contribuído para o aumento do endividamento das famílias brasileiras e, com base nisso, contestam trechos específicos da legislação que regulamenta o setor. Já a ADI 7.749, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), aponta um vício diferente: questiona o modelo de concessão das licenças operacionais. Para a PGR, a atividade deveria ser tratada como serviço público e, portanto, sujeita a processos de licitação — e não à simples autorização mediante pagamento de outorga. A Procuradoria também contesta a forma como a lei foi produzida, por meio de emenda parlamentar, defendendo que, se reconhecida a inconstitucionalidade, as apostas deveriam retornar ao status de contravenção penal até a edição de nova lei.

Próximos passos processuais

O ministro Fux estabeleceu um prazo de dez dias para que a Presidência da República, o Congresso Nacional e o Ministério da Fazenda prestem informações sobre as ações. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a própria PGR terão cinco dias cada para apresentar seus posicionamentos. O avanço do processo aguarda ainda a conclusão da instrução pela Procuradoria-Geral da República.

Quem entra no debate como "amigo da corte"

Para as ADIs 7.721 e 7.723, foram admitidas como amici curiae entidades de perfis variados, entre elas o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Defensoria Pública da União (DPU), a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), além de clubes de futebol como Botafogo, Cruzeiro e Fluminense, e instituições acadêmicas como o LEDTI/UFRJ e o UERJ Reg. Já na ADI 7.749, foram aceitos, entre outros, a Associação Internacional de Gaming (AIGAMING), o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Governo do Estado do Paraná, a Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT). A ampla diversidade de participantes — que vai de entidades do setor de apostas a órgãos de defesa do consumidor e de saúde pública — reflete o alcance do debate em torno da regulação do mercado de bets no país, que passou por sua principal virada regulatória com a estruturação do sistema de licenciamento operacionalizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a partir de 2025.