ABERT quer participar como amicus curiae em ação que questiona a Lei das Bets no STF

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) formalizou, na segunda-feira (24/8), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.749. A ação, ajuizada pelo Procurador-Geral da República (PGR), contesta a chamada Lei das Bets — a Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil. A entidade, que congrega aproximadamente 2.500 emissoras espalhadas por todos os estados e no Distrito Federal, argumenta ter pertinência temática direta com a controvérsia, uma vez que a lei impugnada disciplina "ações de comunicação, de publicidade e de marketing" das plataformas de apostas, atividade essencial para suas filiadas.

O que está em jogo na ADI

O PGR pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 14.790/2023 em quase toda a sua extensão, preservando apenas artigos pontuais. O pedido alcança ainda dispositivos da Lei nº 13.756/2018 e portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Na petição, o Procurador-Geral sustenta que o arcabouço normativo seria insuficiente para proteger os direitos fundamentais dos consumidores e a economia nacional, em razão do que classifica como "caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta". Em sede cautelar, requereu a suspensão imediata das normas e o restabelecimento dos artigos 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 — a Lei de Contravenções Penais —, que tornavam a atividade ilícita. O processo foi distribuído por prevenção ao ministro Luiz Fux, que já é relator de três ações correlatas: ADI nº 7.640, ADI nº 7.721 e ADI nº 7.723. O Senado Federal, já manifestado nos autos, pediu o indeferimento da inicial por inépcia e, no mérito, a improcedência do pedido, defendendo a constitucionalidade da lei.

Por que as emissoras têm interesse no processo

A ABERT aponta que os artigos 16 a 18 da Lei das Bets e a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 regulam aspectos centrais da publicidade do setor, com vedações que impactam diretamente o conteúdo veiculado pelas emissoras. Entre as proibições estão: afirmações infundadas sobre chances de ganho; apresentação das apostas como "socialmente atraentes"; sugestão de que o jogo pode substituir renda de emprego; e publicidade direcionada a menores de idade. Há ainda uma disposição que proíbe os operadores de apostas de adquirir, licenciar ou financiar direitos de transmissão de eventos esportivos realizados no país — medida com impacto direto no modelo de negócios das emissoras de rádio e TV. A lei também incentiva a autorregulação publicitária, abrindo espaço para que o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) incorpore normas para anúncios responsáveis de apostas, com atenção especial à proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Fundamentos e histórico da entidade no STF

O pedido da ABERT se apoia no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999 e no artigo 138 do Código de Processo Civil, que autorizam o relator a admitir amici curiae em razão da relevância da matéria e da representatividade do postulante. A associação cita precedentes em que o próprio STF reconheceu sua representatividade, como nas ADIs nº 5.769 e nº 4.451 e na ADPF nº 246 — esta última relatada pelo ministro Luiz Fux. A entidade também já foi aceita como amicus curiae na ADI nº 7.721, correlata à presente, e participou de audiência pública convocada pelo relator naquele processo. Caso admitida, a ABERT pretende atuar em todas as frentes previstas em lei: apresentação de memoriais, manifestações escritas e sustentação oral nos julgamentos. A associação é representada pelos advogados Gustavo Binenbojm, Alice Voronoff, André Cyrino, Rafael L. F. Koatz e Mateus Dias, todos inscritos na OAB/DF.