Proibir apostas beneficia crime organizado e destrói empregos, diz advogado

A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, em vigor desde janeiro de 2025, trouxe avanços concretos para o consumidor — mas criou um ambiente de incerteza para as empresas que optaram por operar dentro da lei. Essa é a avaliação de Tiago Gomes, sócio da área de Jogos e Apostas do escritório Souto Correa Advogados, em entrevista ao portal Yogonet. Segundo ele, o paradoxo do mercado atual é que o próprio governo, responsável pela regulação, é também a principal fonte de instabilidade para os operadores autorizados.

Do lado do apostador, Gomes avalia que a mudança foi significativa. Antes da regulamentação, os sites operavam a partir de jurisdições estrangeiras — como Curaçao ou Malta —, sem presença jurídica no Brasil. Hoje, todas as empresas autorizadas possuem CNPJ e responsável legal no país, o que facilita ações judiciais e reclamações em órgãos como o Procon, o Conar e o Consumidor.gov.br. "No que diz respeito à segurança do usuário, a regulação resolveu muito", afirmou o advogado. O problema, segundo ele, está no outro lado da equação: "É paradoxal que o próprio governo — que deveria se orgulhar de ter melhorado o padrão de qualidade do serviço para o usuário — seja, ao mesmo tempo, quem causa a maior insegurança jurídica para o operador."

Gomes citou como exemplos dessa instabilidade a majoração da carga tributária após as empresas já terem se planejado com base em regras anteriores, a criação do Imposto Seletivo — cujo percentual ainda seria definido no segundo semestre de 2026 — e os sucessivos projetos de lei oriundos da base governista propondo restrições à publicidade do setor. Para ele, limitar a publicidade das operadoras legais prejudica diretamente a capacidade delas de competir com plataformas ilegais, que não têm as mesmas restrições. "Operar um grande negócio sob essa incerteza de não saber o que vai acontecer na próxima semana, de ter o presidente da República o tempo todo atacando o setor, é muito ruim", declarou. O advogado lembrou que o mercado reúne grupos internacionais com ações negociadas em bolsas como a Nasdaq e a Bolsa de Londres.

Proibição favorece o crime, diz especialista

Um dos pontos centrais da entrevista foi a questão de uma eventual proibição das apostas online. Para Gomes, esse caminho seria contraproducente e beneficiaria diretamente organizações criminosas. "Não tenho a menor dúvida de que a proibição incentiva o crime organizado, e o crime organizado está esfregando as mãos, torcendo para que haja a proibição do jogo", disse. Ele estima que o Brasil conta hoje com 30 milhões de apostadores, e que uma proibição apenas deslocaria essa demanda para o mercado irregular — sem eliminar a atividade. O advogado também mencionou os impactos econômicos: segundo ele, o setor regulado gerou mais de 60 mil empregos e movimenta patrocínios expressivos ao esporte nacional, citando como exemplo o contrato da Betano com o Flamengo, avaliado em R$ 268 milhões. "A proibição iria matar tudo o que é positivo e não resolveria o problema", afirmou.

Sobre os mercados de previsão — plataformas como Polymarket e Kalshi, que crescem nos Estados Unidos —, Gomes foi crítico à resolução editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em abril, que restringiu essas plataformas à temática econômica e financeira e resultou no bloqueio de alguns sites no Brasil. Para ele, a medida é juridicamente questionável e não resolverá o problema na prática. "Imaginar que vai conseguir proibir por proibir é varrer a sujeira para debaixo do tapete", disse, acrescentando que não acredita que o CMN tenha competência para determinar o que pode ou não operar no país. O advogado também expressou preocupação com iniciativas de estados e municípios — como Minas Gerais — que têm criado restrições próprias à publicidade de apostas, e afirmou esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) resolva a questão da competência legislativa sobre o tema.