SPA cria licença especial e rito acelerado para apostas na Copa Feminina 2027

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou portaria que institui um rito acelerado de licenciamento para operadoras de apostas de quota fixa interessadas em atuar durante a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, prevista para acontecer no Brasil. O ato normativo, que entrou em vigor na data de sua publicação — nesta terça-feira, 1º de setembro —, também regulamenta o patrocínio e a exposição de marcas do setor nos eventos oficiais do torneio. A norma tem amparo nos artigos 68 e 69 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026.

Licença temporária com outorga proporcional

Empresas que desejarem operar exclusivamente durante o período do campeonato poderão requerer uma autorização de prazo limitado, válida entre 24 de maio de 2027 e 25 de agosto de 2027. Para essa modalidade, o valor da outorga é calculado de forma proporcional ao intervalo de operação: R$ 1.528.767,12 — bem abaixo dos R$ 30 milhões cobrados pela autorização regular de cinco anos. A operadora deverá, ainda, constituir reserva financeira de R$ 2,5 milhões. Quem preferir, pode solicitar a autorização de prazo pleno, de cinco anos, nas condições padrão. Em ambos os casos, o uso de marcas fica restrito àquelas previstas no contrato de patrocínio ou parceria firmado com a FIFA. Somente pessoas jurídicas brasileiras, constituídas e sediadas no país, que já sejam parceiras comerciais ou contratadas da FIFA para o torneio, são elegíveis. As autorizações temporárias se extinguem automaticamente ao fim do evento, sem possibilidade de renovação, e o operador deverá apresentar plano de descontinuidade das operações e detalhar a devolução dos recursos dos apostadores.

Prazo e prioridade de análise

Os pedidos devem ser protocolados até 31 de outubro de 2026 pelo Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), acompanhados de documento da FIFA que comprove o vínculo de parceria ou contratação, além da documentação padrão exigida pela legislação do setor. A SPA terá até 120 dias a partir do protocolo para notificar a empresa sobre o pagamento da outorga ou sobre o indeferimento. Durante esse intervalo, os requerimentos ligados à Copa terão precedência absoluta sobre os demais processos em andamento no órgão — a portaria autoriza a secretaria a suspender os prazos de análise dos processos regulares que não se enquadrem no rito especial. Pedidos entregues fora do prazo ou sem o comprovante da FIFA serão arquivados sem análise de mérito. A operadora autorizada para o período do evento só poderá aceitar apostas em jogos da Copa Feminina; apostas em outros eventos esportivos ou virtuais são vedadas e sujeitas a processo administrativo sancionador.

Regras para patrocínio e combate à operação irregular

A portaria traça uma linha clara entre exposição de marca e oferta de apostas. Empresas do setor que sejam patrocinadoras oficiais da FIFA podem exibir suas marcas nos locais do evento e em transmissões sem que isso configure publicidade de apostas para fins regulatórios — desde que não haja oferta efetiva de apostas no Brasil. A oferta irregular se caracteriza quando uma empresa disponibiliza plataforma que permita cadastro ou depósito por usuários brasileiros, contrata inserção de publicidade com links ou QR codes direcionando para apostas, ou utiliza linguagem que indique captação de apostadores no país. Para coibir o acesso irregular, a FIFA deverá exigir contratualmente de seus parceiros sem autorização brasileira a adoção de bloqueio por geolocalização, restrição de cadastro para usuários do Brasil, bloqueio de transações financeiras originadas no país e mecanismos de detecção de uso de VPN. A entidade precisará apresentar à SPA documentação comprobatória da inclusão dessas obrigações nos contratos. O descumprimento das regras pode levar a secretaria a determinar a remoção de campanhas, bloquear sites ou excluir aplicativos irregulares, recomendar à FIFA a aplicação de sanções contratuais e impor penalidades administrativas previstas na legislação. A lista das empresas autorizadas com base nessa portaria será publicada e mantida atualizada no site da SPA.