STF autoriza ANJL como amicus curiae em ADIs que questionam a Lei das Bets

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou o ingresso da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) como amicus curiae — ou "amigo da corte" — nas ações que questionam a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets. A decisão partiu do ministro Luiz Fux, relator dos processos, que autorizou a participação da entidade especificamente nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721 e 7.723, movidas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo Partido Solidariedade.

Por envolverem a mesma questão jurídica, as duas ações serão julgadas em conjunto com a ADI 7.749, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), conforme prevê o Regimento Interno do STF. Ao justificar a admissão da ANJL, Fux ressaltou que o instituto do amicus curiae "confere maior legitimidade democrática à prestação da jurisdição constitucional e, a um só tempo também oferece balizas técnico-científicas que a tornam empiricamente informada", democratizando o processo deliberativo da Suprema Corte.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, afirmou que a participação da associação será determinante para evidenciar fragilidades nas ADIs. "Mais uma vez, nós levaremos dados e informações técnicas que confirmam não só a constitucionalidade da legislação como os seus enormes benefícios para a população brasileira", declarou. Jorge também alertou para as consequências de uma eventual declaração de inconstitucionalidade: segundo ele, cerca de 30 milhões de apostadores que hoje acessam plataformas autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderiam migrar para o mercado ilegal. "Se o Brasil retroceder e acabar com o mercado regulado, todos os brasileiros estarão sujeitos ao mercado clandestino, que não paga impostos nem gera emprego nem possui compromisso com a saúde financeira e mental do apostador", afirmou.

A Lei 14.790/2023 estabeleceu o marco regulatório das apostas de quota fixa no país e foi a base legal para o processo de licenciamento conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que passou a vigorar em janeiro de 2025. O modelo prevê concessão de licenças a operadores que cumpram requisitos técnicos, financeiros e de conformidade, além de obrigações relacionadas ao jogo responsável e ao combate à lavagem de dinheiro. A ANJL, fundada em março de 2023, representa operadores do setor e tem atuado junto a instâncias regulatórias e judiciais em defesa da manutenção do mercado regulado.