ANJL expressa preocupação com condução da Operação Jogo de Sombras contra Betnacional

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das principais entidades representativas do setor regulamentado de apostas de quota fixa no Brasil, divulgou nota de posicionamento sobre a Operação Jogo de Sombras. A ação foi deflagrada na última sexta-feira (28) pelo Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com a Receita Federal, com foco em investigar suspeitas de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro ligadas à exploração de apostas online. O principal alvo é o grupo NSX Brasil, controlador da plataforma Betnacional, contra o qual foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão nas cidades de João Pessoa (PB), Recife (PE) e São Paulo (SP).

No documento, a ANJL manifestou inquietação com o que classificou como possível caráter "seletivo" e "viés midiático" da operação. A entidade alertou para o risco de que investigações no setor de apostas resultem em violações a garantias constitucionais. "A ANJL vê com preocupação eventuais situações, no âmbito de investigações e processos relacionados ao setor de apostas, que possam resultar em violações aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. Esses princípios são fundamentais ao Estado Democrático de Direito e devem ser assegurados a todos, independentemente da natureza da investigação ou da atividade econômica exercida", afirmou a associação. Ainda assim, a ANJL declarou confiar "na atuação das instituições competentes e na regular apreciação dos processos pelo Poder Judiciário" e reforçou acreditar na "presunção de inocência de todos os operadores", defendendo que eventuais responsabilidades sejam apuradas com respeito ao devido processo legal.

As investigações apontam que o grupo NSX teria movimentado mais de R$ 5 bilhões (cerca de US$ 962,5 milhões) somente em 2025 por meio de sua operação no mercado de apostas. Entre as suspeitas levantadas pela Receita Federal estão a constituição de uma empresa de fachada em Curaçao para simular operação no exterior antes da regulamentação brasileira, o uso de contas-bolsão em fintechs para dificultar o rastreamento de recursos, além de operações financeiras estruturadas para movimentar valores entre o Brasil e o exterior — parte dos quais teria retornado ao país disfarçada de pagamentos por prestação de serviços. A investigação também apura possíveis irregularidades ocorridas já dentro do período regulado, incluindo a declaração de despesas supostamente fictícias ao Fisco para redução indevida de tributos a partir de 2025. Vale ressaltar que a Betnacional possui autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, para operar legalmente no mercado brasileiro.

Em resposta, o grupo NSX Brasil confirmou ter recebido a diligência da Receita Federal em seu escritório em Recife na manhã do dia 28. A empresa informou que seus advogados ainda não tiveram acesso aos autos da investigação e que, por isso, não seria possível se manifestar sobre o conteúdo naquele momento. "A companhia reforça que colaborará integralmente com as autoridades competentes e permanecerá à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários, tendo já apresentado os documentos e informações solicitados", declarou o grupo. A NSX destacou ainda que conduz suas operações em conformidade com a legislação vigente e que mantém estruturas de governança e compliance alinhadas aos padrões internacionais da Flutter Entertainment — grupo global do qual faz parte, listado na Bolsa de Nova York (NYSE) e presente em mais de 100 países.

O episódio ocorre em um momento sensível para o mercado de apostas esportivas no Brasil. A regulamentação do setor entrou em vigor em 2025, sob coordenação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que passou a exigir licenciamento formal, adequação tributária e cumprimento de normas de compliance por parte das operadoras. A Operação Jogo de Sombras evidencia que investigações sobre condutas anteriores — e possivelmente posteriores — à regulamentação seguem em curso, sinalizando que a transição para o ambiente regulado não encerra a responsabilidade das empresas por práticas adotadas no período em que o mercado ainda operava sem marco legal definido.