Receita Federal define regras de IR sobre ganhos em apostas online e fantasy sports

A Receita Federal publicou, por meio da Solução de Consulta nº 157/2026, no Diário Oficial da União, as regras para a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre prêmios obtidos em apostas de quota fixa e fantasy sports. Pelo novo entendimento, a apuração do imposto é de responsabilidade do próprio contribuinte, que deve calcular os resultados obtidos ao longo do ano-calendário anterior em todas as plataformas em que estiver cadastrado.

Um ponto central da regulamentação é a obrigatoriedade de separar os ganhos em três categorias distintas: apostas em eventos reais de temática esportiva (apostas esportivas), apostas em eventos virtuais de jogos online (cassino online) e fantasy sports. O órgão deixa claro que resultados positivos em uma modalidade não podem ser compensados por resultados negativos em outra — cada categoria deve ser declarada de forma independente.

A alíquota aplicável sobre os ganhos líquidos é de 15%, conforme previsto na Lei de Apostas. Contudo, a obrigação tributária só se aplica a apostadores cujos lucros anuais ultrapassem a primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF, atualmente fixada em R$ 29.145,60. Apenas o valor excedente a esse limite é tributado. A título de exemplo, um apostador que registrar lucro de R$ 30.145,60 pagará 15% de IR apenas sobre R$ 1.000, ou seja, R$ 150.

Para facilitar o levantamento dos dados necessários, a Receita Federal disponibiliza gratuitamente o Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa, conhecido como ComprovaBet. A ferramenta permite ao apostador consultar seu histórico de ganhos nas plataformas autorizadas. Havendo imposto a recolher, o contribuinte deverá emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e efetuar o pagamento.

A publicação da Solução de Consulta ocorre no contexto da regulamentação do mercado brasileiro de apostas esportivas, cuja operação legal passou a vigorar em janeiro de 2025 sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Com operadoras licenciadas e obrigadas a reportar dados ao fisco, a Receita Federal passou a estruturar mecanismos de fiscalização tanto sobre as empresas — como a recente definição do GGR como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins — quanto sobre os apostadores pessoas físicas.