Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
Sub-procurador do MPTCU aponta falta de transparência nos procedimentos da SPA e pede análise dos sócios e beneficiários finais das bets autorizadas.
Arrecadação federal com apostas quase dobrou no primeiro quadrimestre de 2026, mas estimativas indicam que entre 41% e 51% da atividade total ainda escapa do ambiente licenciado.
Em podcast da Warren Investimentos, o ministro da Fazenda citou o enforcement contra apostas ilegais como exemplo de área em que a coordenação com o Banco Central precisa avançar.
Especialistas, autoridades e representantes do setor debatem no BiS Brasília como o ambiente regulado fortalece a fiscalização financeira e dificulta a atuação de operadores ilegais.
Portaria publicada no Diário Oficial determina à SPA que casse cautelarmente a certificação técnica dos jogos da empresa e à Anatel que bloqueie todos os links do Aviator, inclusive em sites ilegais.
Movimentos "Brasil Contra as Bets" e "Block do Tigrinho" tiveram engajamento aquém do esperado e tiveram dados questionados por representantes das plataformas licenciadas.
Matheus Puppe, do Maneira Advogados, argumenta que o foco regulatório deve recair sobre toda a cadeia de distribuição de atenção — de influenciadores a algoritmos —, não só sobre os operadores licenciados.
Evento BiS Brasília reuniu autoridades e especialistas que destacaram o papel do ambiente regulado na prevenção ao crime organizado e na transparência financeira do setor.
Projeto de Lei 6281/25 redireciona parte da receita das apostas de quota fixa à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reduzindo a fatia destinada ao Ministério do Esporte.
A Aliança Global para a Integridade no Esporte descentraliza seu modelo de certificação e convida entidades de auditoria, conformidade e governança a atuarem como avaliadores acreditados em todo o mundo.
A loteria estadual do Paraná emitiu comunicado pedindo que consumidores verifiquem a regularização das casas de apostas antes de realizar qualquer depósito ou aposta durante o torneio.
Debates no BIS Brasília apontaram a futura regulamentação do ecossistema B2B, o combate ao mercado ilegal e a cooperação entre empresas e reguladores como os eixos centrais da próxima fase do mercado de apostas no Brasil.
A Advocacia-Geral da União ingressou no STF pedindo a suspensão da Lei nº 16.508/2026 do Rio Grande do Sul, que impõe restrições à propaganda de plataformas de apostas esportivas no estado.
Ministério anunciou a divulgação ativa de documentos de processos já concluídos, após críticas sobre restrições ao acesso público. Cerca de 25 mil arquivos devem ser revisados antes da publicação.
A Assembleia Legislativa gaúcha apresentou sua manifestação no STF em favor da Lei 16.508/2026, que restringe a publicidade de apostas no estado e é contestada pela ANJL.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou requerimento para ouvir representantes do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas sobre o modelo regulatório do mercado de apostas esportivas no Brasil.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte suspendeu novamente a análise de dois projetos de lei que propõem restrições à propaganda de casas de apostas e jogos online na capital mineira.
CFO e Diretor Jurídico da operadora afirma que casas licenciadas no Brasil operam sob escrutínio total de órgãos como TCU, Banco Central e Coaf — e que o sigilo protege apenas a irregularidade.
A Comissão de Direitos Humanos aprovou dois requerimentos que chamam representantes do Ministério da Fazenda para esclarecer a política de autorização e fiscalização das apostas de quota fixa.
O banco estatal entregou informações financeiras da Caixa Loterias ao órgão antitruste, que investiga supressão de plataformas digitais de intermediação de apostas. Os números podem servir de base para eventual multa.