Bets acumulam R$ 11 milhões em multas desde início da regulação no Brasil

O Ministério da Fazenda instaurou mais de 100 processos administrativos sancionadores contra operadores de apostas esportivas online autorizados a funcionar no Brasil. Os dados foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) e cobrem o período desde janeiro de 2025, quando o mercado regulado passou a operar oficialmente no país. As ações derivaram de cerca de 200 procedimentos de fiscalização que envolveram 73 das 85 empresas licenciadas pelo governo federal.

Dos mais de 100 processos instaurados, 39 já chegaram ao fim. A maior parte — 32 casos — resultou em advertências, enquanto sete terminaram com aplicação de multa. Outras dez penalidades financeiras ainda aguardam julgamento de recursos administrativos. O total somado das multas já aplicadas chega a aproximadamente R$ 11 milhões (cerca de US$ 2,16 milhões). De acordo com servidores da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ouvidos sob condição de anonimato, o alto índice de advertências reflete o fato de a maioria das empresas ser considerada ré primária — situação em que, para infrações de menor gravidade, a advertência é a sanção legalmente prevista.

Entre os casos de multa, destaca-se a penalidade de R$ 2,3 milhões (US$ 451 mil) aplicada à Blaze em 20 de julho, por veicular publicidade com participação de crianças e adolescentes. A SPA informou que a gravidade da infração justificou a imposição de multa mesmo sendo a primeira autuação da empresa. Já a Pixbet foi a única operadora a receber uma sanção de suspensão, por descumprimento de exigências durante o processo de licenciamento — medida que acabou não sendo efetivada após a empresa regularizar sua situação ao se cadastrar na plataforma Consumidor.gov.br. Até o momento, nenhuma licença foi cassada pela SPA. A Pixbet, porém, obteve decisão liminar na Justiça suspendendo uma punição relacionada ao não cumprimento de prazo para entrega de documentos durante o processo de autorização.

A legislação do setor prevê que as multas podem variar entre 0,1% e 20% do faturamento da operadora, com teto de R$ 2 bilhões por infração. Nos processos encerrados até agora, as penalidades ficaram abaixo de 0,5% da receita das empresas envolvidas. Os procedimentos seguem o rito da Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos federais em geral, uma vez que a legislação específica das apostas não estabelece um rito próprio — e a fase recursal pode se estender por até 150 dias.

O Ministério da Fazenda informou que pretende aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e sanção no quarto trimestre deste ano, com prioridade para ampliar as medidas de reparação de danos causados a apostadores. A SPA, órgão vinculado à pasta e responsável pela regulação do setor no Brasil, tem como atribuição zelar pelo cumprimento das regras estabelecidas para a operação das bets no país, incluindo requisitos de publicidade, proteção ao consumidor e integridade financeira das plataformas licenciadas.