Fazenda abre mais de 100 processos administrativos contra bets reguladas no Brasil

Desde a abertura oficial do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil, em janeiro de 2025, o Ministério da Fazenda intensificou sua atuação fiscalizatória sobre as operadoras licenciadas. Levantamento feito em junho por meio da Lei de Acesso à Informação revelou que a pasta já instaurou mais de 100 ações administrativas contra casas de apostas. O volume decorre de aproximadamente 200 atos de fiscalização que tiveram como alvo 73 das 85 empresas atualmente autorizadas a operar no país.

Das ações abertas, 39 já chegaram ao fim, resultando na aplicação de 32 advertências e sete multas. O total das penalidades financeiras impostas até o momento soma quase R$ 11 milhões. Apesar do número expressivo de processos, as sanções mais severas ainda não foram acionadas na prática — a cassação de licença, por exemplo, implica o pagamento de R$ 30 milhões pela autorização e não foi aplicada até agora. O padrão predominante de punição leve tem explicação jurídica: como o setor é muito recente, a maior parte das empresas responde às infrações pela primeira vez, o que favorece a aplicação de advertências em vez de multas. O advogado André Santa Ritta, sócio do escritório Pinheiro Neto, destacou que, no direito administrativo, uma empresa só é classificada como reincidente se cometer exatamente a mesma infração novamente — princípio conhecido como "bis in idem".

Dois casos chamaram atenção no período. A Pixbet foi a única operadora a sofrer suspensão, motivada pela ausência de cadastro no portal Consumidor.gov.br; a penalidade, porém, foi revogada após a regularização imediata da empresa. Já a Blaze, mesmo sendo primária, recebeu uma multa de R$ 2,3 milhões em razão da gravidade da infração cometida. O Ministério da Fazenda informou ainda que uma das prioridades atuais da pasta é "estabelecer meios para reparação de danos ao apostador".

O governo sinalizou que pretende aprimorar as regras de monitoramento e punição no último trimestre de 2025. Hoje, os processos administrativos seguem a lei geral do setor, que permite a extensão da fase recursal por até 150 dias. Fernando Menezes, professor de direito administrativo da Universidade de São Paulo (USP), lembrou que "a legislação não exclui que agências reguladoras tenham leis especiais, com dinâmicas processuais próprias, que prevaleçam sobre a lei geral" — abrindo caminho para um rito mais célere e específico para o setor de apostas. Enquanto isso, Luã Cruz, diretor da organização Ctrl+Z, alertou que o ambiente atual pode encorajar um cálculo de risco por parte de algumas empresas: "Os setores financeiro e de telecomunicações, por exemplo, são reiteradamente condenados por cobranças indevidas, venda casada e tarifas não contratadas", afirmou, sugerindo que a tolerância inicial do regulador pode ser explorada por operadoras dispostas a assumir infrações menores.