PL quer destinar 2% da arrecadação das bets às APAEs e ao atendimento de autistas

Um projeto de lei de autoria do deputado federal Murillo Gouvea (PSDB-RJ) quer reservar 2% da arrecadação das apostas de quota fixa para custear serviços de saúde prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e pela rede pública especializada no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Batizada de "Lei Terapia Garantida", a iniciativa altera a Lei nº 13.756/2018, que regula a distribuição das receitas geradas pelas apostas de quota fixa no Brasil.

Pela proposta, os recursos seriam repassados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e divididos em partes iguais entre as APAEs que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços públicos especializados em TEA. O texto prevê que o dinheiro financie avaliação e diagnóstico, estimulação precoce, atendimento multiprofissional, habilitação, reabilitação, capacitação de equipes, compra de equipamentos e ampliação da infraestrutura dos serviços especializados. Na justificativa, o parlamentar ressalta que a medida "não cria um fundo paralelo nem uma estrutura administrativa nova", valendo-se dos mecanismos já existentes no FNS e no SUS. Um ponto central da proposta é que os 2% viriam exclusivamente da fatia hoje destinada ao agente operador das apostas, sem mexer nas demais destinações previstas na lei vigente.

Para embasar a viabilidade financeira do projeto, Gouvea recorre a dados da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Segundo o documento citado na justificativa, a receita bruta das apostas (GGR) chegou a aproximadamente R$ 17,4 bilhões no primeiro semestre de 2025 — o equivalente a cerca de US$ 3,42 bilhões —, o que permitiria direcionar em torno de R$ 348 milhões (US$ 68,5 milhões) à área da saúde em apenas seis meses. O texto argumenta que esse montante seria "capaz de ampliar de forma relevante a oferta de avaliação, diagnóstico, estimulação precoce, habilitação, reabilitação e acompanhamento multiprofissional". A proposta também estabelece critérios para a distribuição dos valores, levando em conta demanda reprimida, capacidade instalada e indicadores de vulnerabilidade social.

A justificativa reconhece avanços na legislação voltada às pessoas com TEA, mas aponta que "persistem filas extensas, vazios assistenciais e desigualdades territoriais que retardam intervenções decisivas para o desenvolvimento, a autonomia e a qualidade de vida". O parlamentar também defende que a destinação atual às APAEs é insuficiente diante da demanda, e que o projeto "institui uma fonte adicional, de escala compatível com a demanda assistencial", condicionada ao atendimento gratuito, ao cumprimento de metas e à prestação de contas. Para garantir transparência, a proposta exige que o FNS divulgue, em dados abertos, informações sobre valores transferidos, beneficiários e resultados alcançados. Na conclusão da justificativa, Gouvea defende que a iniciativa "transforma uma parcela da receita de uma atividade econômica regulada em financiamento estável para uma política pública de elevada relevância social, sem reduzir prêmios, sem criar tributo e sem retirar recursos das demais áreas já contempladas pela Lei nº 13.756, de 2018".

O projeto surge em um contexto de crescente debate no Congresso sobre o uso social das receitas geradas pelo mercado regulado de apostas. Desde a entrada em vigor do marco regulatório em janeiro de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem monitorado a arrecadação do setor e fiscalizado o cumprimento das obrigações pelas operadoras licenciadas. A Lei nº 13.756/2018 já prevê destinações para áreas como educação, seguridade social e esporte, e propostas como esta buscam ampliar o leque de políticas públicas beneficiadas pelos recursos do setor.