Regulação global do iGaming em 2026: o que mudou no primeiro semestre

Entre janeiro e junho de 2026, o cenário regulatório do iGaming avançou de forma expressiva em diferentes regiões do globo. Três tendências se sobressaíram no período: a entrada em operação ou a confirmação de datas para novos sistemas de licenciamento, aumentos relevantes na carga tributária sobre jogos de azar e uma atenção crescente dos reguladores sobre pagamentos, fiscalização financeira, publicidade e proteção ao jogador. O levantamento, baseado em análise da SOFTSWISS — que publicou seu relatório anual iGaming Trends 2026 em outubro de 2025 —, mapeia apenas mudanças que entraram em vigor legalmente ou atingiram marcos formais no semestre.

Europa: novos regimes de licença e pressão tributária

Na Finlândia, o Conselho Nacional de Polícia passou a aceitar pedidos de licença a partir de 1º de março de 2026, num movimento concreto de abertura do mercado até então monopolizado pelo Estado. A taxa de processamento de cada pedido é de €29.000, e as operações licenciadas só poderão ter início em 1º de julho de 2027. A alíquota fiscal prevista para o mercado licenciado é de 22% sobre a margem dos jogos de azar, e a estrutura inclui identificação obrigatória de jogadores, limites de depósito e um sistema centralizado de autoexclusão. A estatal Veikkaus manterá exclusividade sobre loterias, raspadinhas e cassinos presenciais. Na Irlanda, o portal de pedidos de licença da Autoridade Reguladora de Jogos de Azar (GRAI) foi aberto em 9 de fevereiro de 2026, e as primeiras licenças de apostas remotas entraram em vigor em 1º de julho — já no segundo semestre, mas como resultado direto do processo iniciado no primeiro. A legislação irlandesa ainda prevê a criação de um Fundo de Impacto Social e de um Registro Nacional de Exclusão, além de restrições à publicidade em horários entre 5h30 e 21h, medidas ainda não totalmente operacionais ao fim de junho.

Nos Países Baixos, o imposto sobre jogos de azar subiu para 37,8% em 1º de janeiro de 2026 — após já ter avançado de 30,5% para 34,2% em 2025 —, e novos requisitos de conformidade passaram a exigir planos de saída e análises de risco contra lavagem de dinheiro. Os dados do regulador holandês apontam estagnação: a Receita Bruta de Jogos (GGR) do segundo semestre de 2025 foi de €602 milhões, praticamente igual aos €600 milhões do semestre anterior, com apenas cerca de 53% dos gastos online direcionados a operadores licenciados. No Reino Unido, o Remote Gaming Duty — imposto sobre jogos remotos — saltou de 21% para 40% a partir de 1º de abril de 2026, com o governo projetando arrecadação superior a £1 bilhão por ano com o conjunto de medidas fiscais. Uma nova alíquota de 25% para apostas remotas está prevista para entrar em vigor em abril de 2027. A Suécia, por sua vez, proibiu o financiamento de jogos de azar com crédito a partir de 1º de maio de 2026 e atualizou as regras técnicas de conexão ao Spelpaus, registro nacional de autoexclusão, com vigência a partir de agosto.

Brasil e Américas: fiscalização financeira ganha protagonismo

No Brasil, o mercado regulado iniciou seu segundo ano com duas mudanças relevantes. Uma medida provisória de abril de 2026 redirecionou 1% da receita de apostas de quota fixa ao FUNAPOL — Fundo para Aparelhamento da Polícia Federal —, com previsão de elevação para 2% em 2027 e 3% em momento posterior. Em junho, o Decreto 13.033 autorizou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda a ordenar o bloqueio de contas vinculadas a operadores não licenciados junto a instituições financeiras e provedores de pagamento. Uma portaria complementar estabeleceu responsabilidade tributária solidária para instituições financeiras que continuem processando transações após notificação formal, além de empresas que veiculem publicidade de operadores irregulares. O movimento sinaliza uma virada estratégica: após um primeiro ano centrado no licenciamento de operadores, a fiscalização brasileira mira agora a infraestrutura financeira que sustenta o mercado ilegal. Nos demais países das Américas, o México elevou de 30% para 50% o imposto sobre jogos com apostas e sorteios; a Colômbia criou um imposto de consumo de 16% sobre depósitos em contas de apostas; Alberta, no Canadá, abriu seu mercado privado de iGaming com lançamento previsto para 13 de julho de 2026; e o Chile seguia debatendo seu projeto de lei nº 14.838-03 sob regime de urgência no Senado, sem aprovação até o fim de junho.

Ásia, Oceania e África: novos marcos e controle ampliado

Na Índia, a Lei de Promoção e Regulação dos Jogos Online de 2025 entrou em vigor em 1º de maio de 2026, criando um regime nacional que proíbe jogos online com dinheiro e obriga sistemas de pagamento a não processar transações relacionadas. Na Nova Zelândia, a Lei de Jogos de Cassino Online de 2026 foi sancionada em 28 de abril e permite a emissão de até 15 licenças por marca, cada uma válida por até três anos e renovável por mais cinco. Operadores sem pedido de licença devem cessar suas operações no país até 1º de dezembro de 2026. Nos Emirados Árabes Unidos, uma nova Lei de Transações Civis entrou em vigor em 1º de junho, mantendo nulos os contratos de jogos de azar no âmbito civil, enquanto a atividade comercial de jogos permanece sob a jurisdição exclusiva da General Commercial Gaming Regulatory Authority (GCGRA). No Quênia, regulamentos emitidos em 30 de junho de 2026 operacionalizaram a Lei de Controle dos Jogos de Azar de 2025, impondo geolocalização, monitoramento em tempo real pelo regulador e armazenamento de dados de jogadores em servidores localizados no país. Operadores licenciados para atender mercados externos precisam de capital social mínimo de 100 milhões de xelins quenianos e garantia bancária de 200 milhões de xelins quenianos. O conjunto de medidas ao redor do mundo reforça um padrão claro: a regulação do iGaming em 2026 avança não apenas sobre os operadores, mas sobre toda a cadeia que viabiliza os jogos — de processadores de pagamento a plataformas de tecnologia e veículos de publicidade.