Receita Federal confirma GGR como base de PIS/Cofins para apostas de quota fixa

A Receita Federal do Brasil firmou entendimento de que o PIS/Pasep e a Cofins devidos pelas empresas de apostas de quota fixa incidem sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) — isto é, a receita efetivamente retida pela operadora após o pagamento dos prêmios aos apostadores. A orientação foi formalizada nas Soluções de Consulta nº 118 e nº 122, editadas nos dias 23 e 24 de julho de 2026, respectivamente, pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal, e publicadas no Diário Oficial da União na terça-feira, dia 28 de julho. O documento foi assinado pelo coordenador-geral de tributação, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira.

O entendimento estabelece que os valores arrecadados nas apostas que não pertencem à operadora não compõem a receita bruta tributável. Estão nessa categoria os prêmios devolvidos aos ganhadores e as destinações obrigatórias previstas em lei, como repasses a fundos públicos e entidades beneficiadas pela regulamentação do setor. A lógica é que esses recursos apenas transitam pela contabilidade da empresa, sem de fato integrá-la patrimonialmente. A orientação vale tanto para apostas realizadas em meio físico quanto em plataformas digitais.

Fundamentação legal

As soluções de consulta são parcialmente vinculadas à Solução de Consulta Cosit nº 170, de 27 de setembro de 2021, e se amparam em um conjunto de normas tributárias e setoriais. Para o PIS/Pasep, o fundamento é o art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002; para a Cofins, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003. A base conceitual de receita bruta está no art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998. O marco regulatório das apostas de quota fixa — a Lei nº 13.756/2018, especificamente os arts. 29 e 30, §§ 1º-A e 1º-E — também fundamenta o entendimento.

A definição tem relevância prática direta para o mercado de iGaming no Brasil. Desde que a regulamentação das bets avançou sob coordenação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, com licenças sendo concedidas a operadoras autorizadas a atuar no país a partir de 2025, questões tributárias passaram a exigir clareza normativa. Ao delimitar o GGR como base de incidência, a Receita Federal remove incertezas sobre se o volume bruto de apostas — que inclui valores destinados integralmente a prêmios — poderia ser considerado faturamento da empresa para fins de PIS e Cofins, o que elevaria artificialmente a carga tributária do setor.