Consulta pública sobre bets avança regulação; publicidade é o próximo desafio

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) abriu, em 27 de julho, uma consulta pública para revisar as normas de autorização das operadoras de apostas esportivas. As contribuições podem ser enviadas até 9 de setembro. A minuta em discussão pretende substituir a Portaria SPA/MF nº 827/2024 e introduz exigências adicionais tanto para novos entrantes quanto para empresas já autorizadas, que terão prazos de adaptação de 60, 90 e 180 dias, conforme o tipo de obrigação.

Para o advogado José Frederico Manssur, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados, a iniciativa representa uma etapa de amadurecimento do arcabouço regulatório brasileiro. "A consulta é positiva porque permite a participação da sociedade e das empresas em um momento no qual o mercado já está em funcionamento. É uma oportunidade para avaliar os problemas identificados e aperfeiçoar a regulamentação", afirma. A proposta detalha critérios relativos à estrutura societária, origem dos recursos, capacidade financeira, perfil dos administradores e registro de marcas — pontos que, segundo Manssur, representam ajustes necessários, e não barreiras excessivas.

O especialista também rechaça propostas de proibição total da atividade, argumentando que tal medida não eliminaria as apostas, mas deslocaria os jogadores para plataformas clandestinas, fora do alcance de qualquer fiscalização. "A revogação seria uma solução aparentemente mais simples e talvez mais popular, mas traria prejuízos ao setor, ao emprego e à arrecadação, sem impedir a continuidade dos jogos no mercado clandestino", avalia. A regulamentação das bets no Brasil ganhou corpo a partir da Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu o marco legal para as apostas de quota fixa, e foi implementada progressivamente pela SPA ao longo de 2024 e 2025.

Embora a consulta pública se concentre nas regras de autorização, Manssur identifica a publicidade como o maior desafio da próxima fase regulatória. Em julho, novas normas entraram em vigor exigindo advertências sobre os riscos das apostas e ampliando a responsabilidade de operadoras, influenciadores digitais, comentaristas esportivos e demais envolvidos na divulgação dos serviços. Para o advogado, a regulação deve vedar promessas de ganhos garantidos e impedir que as apostas sejam apresentadas como forma de investimento, profissão ou enriquecimento. "Não existe aposta certa ou impossível de perder. Também não é adequado que um influenciador ou comentarista utilize a análise de uma partida para induzir diretamente o público a apostar em determinado resultado", diz.

Na visão do especialista, o caminho regulatório deve equilibrar a proteção do consumidor com a preservação da atividade econômica lícita. "O jogo precisa ser apresentado como entretenimento, e não como investimento, fonte de renda ou caminho para ficar milionário", conclui Manssur.