ANJL: restrições municipais à publicidade de apostas criam insegurança jurídica

O debate sobre publicidade de apostas esportivas ganhou novos contornos com a adoção de restrições por capitais como Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Aracaju e, mais recentemente, Cuiabá. Para Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), essas iniciativas municipais são "grandes equívocos" do ponto de vista jurídico. Segundo ele, o artigo 22 da Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre propaganda comercial, o que tornaria as normas locais inconstitucionais por invadir atribuição exclusiva do governo federal.

Jorge reconhece que municípios como o Rio de Janeiro — que editou o Decreto 58.274/2026 — se amparam em dispositivos constitucionais que lhes garantem autonomia para tratar de assuntos de interesse local e ordenamento urbano. No entanto, o dirigente sustenta que essa margem não autoriza a interferência em matéria de competência exclusiva da União. "Essas iniciativas locais têm sido adotadas sob os argumentos de proteção ao consumidor e zelo dos princípios constitucionais. Nosso entendimento, porém, é que essas atribuições dadas pela Constituição a todos os entes federativos não podem ser usadas para invadir o que é de competência exclusiva de um deles", afirmou. Diante da possibilidade de outros municípios seguirem o mesmo caminho, o departamento jurídico da ANJL já avalia quais medidas serão necessárias para proteger o mercado e os apostadores.

Fragmentação e o risco para o mercado regulado

Um dos principais alertas de Jorge diz respeito à escala do problema: com mais de 5 mil municípios no Brasil, a adoção de regras publicitárias distintas em cada localidade criaria um cenário de fragmentação regulatória sem precedentes para o setor. "Além de causar uma imensa confusão legislativa, uma vez que a propaganda envolve diferentes meios, como virtuais e de radiodifusão, gera uma insegurança jurídica sem precedentes para os operadores", declarou o presidente da ANJL. O executivo ressaltou que a publicidade cumpre papel estratégico na diferenciação entre operadores licenciados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e plataformas ilegais — e que restringi-la elimina "uma das principais ferramentas de combate aos sites ilegais, que é a divulgação para os apostadores daqueles que são autorizados pelo Ministério da Fazenda a operar no país". Enquanto empresas reguladas respeitam os limites impostos, plataformas clandestinas seguem divulgando suas marcas sem qualquer obrigação regulatória, o que, na avaliação da entidade, favorece o crescimento do mercado ilegal.

Autorregulação e o papel das novas portarias federais

Em contraste com a postura crítica em relação às restrições municipais, a ANJL avalia positivamente as medidas estabelecidas pelo governo federal, como a exigência de inclusão de mensagens de advertência definidas pelo Ministério da Fazenda nas peças publicitárias. Para Jorge, as novas portarias representam "uma camada extra de proteção aos apostadores e também aos operadores", contribuindo para um ecossistema mais equilibrado. A entidade também apoiou a construção do Anexo X do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), descrito pelo executivo como uma diretriz "robusta, rígida e de fácil compreensão". Jorge ainda defendeu que o setor de apostas é alvo de críticas desproporcionais em relação a outros segmentos, citando a analogia entre o slogan "jogue com responsabilidade" e o "beba com moderação" da indústria cervejeira. "Todos os questionamentos e críticas foram e continuam sendo direcionados apenas à indústria de apostas, como se um eventual comportamento compulsivo fosse uma particularidade do setor", disse.

No campo do combate à ilegalidade, Jorge destacou avanços concretos: a ANJL mantém um laboratório em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a SPA, voltado ao monitoramento, à produção de inteligência e à análise técnica do mercado. Segundo ele, já é possível observar redução no percentual de sites ilegais em operação, mas o dirigente fez questão de ressaltar que a vigilância não pode ser relaxada. O aumento da carga tributária e o endurecimento das restrições publicitárias foram apontados como fatores adicionais que comprometem a competitividade dos operadores licenciados frente às plataformas que atuam à margem da lei.