Seminário da ANJL reúne setor para debater tributação, mercado ilegal e jogo responsável

A sustentabilidade do mercado regulado de apostas, a carga tributária sobre os operadores licenciados, o combate às plataformas ilegais e os mecanismos de proteção ao apostador foram os temas centrais do seminário "Desafios pós-regulamentação do mercado de apostas", realizado na manhã da última sexta-feira (14). O evento foi organizado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) em parceria com a Editora Globo e reuniu representantes de empresas, entidades do setor e órgãos públicos em painéis que abordaram desde a manipulação de resultados até o endividamento das famílias brasileiras.

Regulamentação exige soluções próprias para cada mercado

A abertura do encontro contou com a participação de Charmaine Hogan, global head of Government Relations da Playtech, que compartilhou experiências de mercados internacionais considerados mais consolidados. Hogan alertou para o risco de importar modelos regulatórios sem adaptação às realidades locais. "Navegamos por desafios técnicos e políticos. Aprendemos que apostas podem ter um estigma em todos os lugares. Mas sempre buscamos trabalhar lado a lado com os reguladores. E também pudemos ver que cada mercado é único, precisa de soluções personalizadas. Não basta copiar e colar uma regulamentação", afirmou. O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, reforçou a necessidade de comunicar ao público as iniciativas de responsabilidade social adotadas pelas empresas do setor regulado. O seminário também incluiu a apresentação de um estudo encomendado pela ANJL ao professor de economia do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Guilherme Mendes Resende, que questionou aspectos metodológicos do levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) sobre endividamento familiar e sua eventual relação com as bets — ressaltando, entre outros pontos, a ausência de grupo de controle e a escolha de janeiro de 2023 como marco temporal.

Funapol, Convenção de Macolin e combate à manipulação

O primeiro painel reuniu Plínio Lemos Jorge, o secretário nacional de Apostas Esportivas do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto, e o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Luís Otávio Veríssimo Teixeira. Rocco Neto anunciou que o ministério pretende manter o bloqueio de CPF de atletas profissionais e trabalha na estruturação de iniciativas ligadas à Convenção de Macolin, tratado internacional de combate à manipulação de resultados esportivos. O secretário também destacou a sanção, em julho de 2026, da legislação que redireciona parte da arrecadação das apostas ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), de forma escalonada: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028, além de um aporte inicial de até R$ 200 milhões em 2026. "A destinação de 3% da arrecadação para o Fundo de Aparelhamento da Polícia Federal é estratégica para combater o mercado ilegal, considerado crime organizado", frisou. Teixeira, por sua vez, defendeu maior comunicação com os apostadores e disse que o mercado legal e o STJD têm interesse comum em erradicar a manipulação, que, segundo ele, "muitas vezes ocorre em ligas menores e com operadores não regulados".

Tributação acima dos 12% e risco de migração para o ilegal

O segundo painel concentrou o debate sobre a carga tributária e seus efeitos sobre a competitividade do mercado licenciado. O advogado Udo Seckelmann, head do departamento de Gambling e Cripto do escritório Bichara e Motta, contestou a percepção de que os operadores pagam apenas 12% de impostos. "O setor regulado de apostas paga, além dos tributos usuais de uma empresa comum, também uma destinação social específica do setor que não é de 12%, é de 13%. E vai aumentar cada vez mais nos próximos anos, além da taxa de fiscalização e outros encargos", pontuou, classificando a narrativa dos 12% como "uma desinformação gigantesca". O CEO da Pay4Fun, Leonardo Baptista, apresentou números que ilustram o crescimento do setor: a arrecadação teria saltado de R$ 3,8 bilhões no primeiro semestre de 2025 para R$ 7,3 bilhões no mesmo período de 2026, alta de 92%, com projeção de R$ 14,6 bilhões ao fim de 2026. Baptista alertou que pressão tributária excessiva pode empurrar apostadores e recursos para operadores ilegais. Eric Brasil, diretor da LCA Consultoria, recorreu à Curva de Laffer para ilustrar o argumento de que aumentos de alíquota além de certo ponto reduzem a base tributável. "O primeiro grupo da sociedade que comemora uma nova barreira, qualquer que seja ela, no setor de bets é o mercado ilegal", disse.

Jogo responsável e novas exigências publicitárias

O painel de encerramento tratou da proteção ao apostador. Pietro Cardia, diretor jurídico da ANJL, destacou que plataformas ilegais não estão sujeitas aos mecanismos de proteção obrigatórios para os operadores autorizados, e que empresas licenciadas já utilizam inteligência artificial para identificar comportamentos de risco. Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da ANJL e sócio-fundador da BetLaw, lembrou que a Lei 14.790/2023 e portarias subsequentes estabelecem um "dever de cuidado" dos operadores na identificação de situações ligadas à ludopatia e ao endividamento. No campo da publicidade, Juliana Albuquerque, vice-presidente executiva do Conar, apresentou as novas exigências para peças publicitárias do setor, com ênfase em advertências mais claras sobre os riscos das apostas. "Isso assegura também uma tranquilidade ao anunciante porque o consumidor vai tomar a decisão informado. Ele sabe que aquilo tem impacto, que aposta não é investimento, que pode gerar perda financeira e dependência", afirmou. O seminário evidenciou que, dois anos após o início do processo regulatório, o mercado brasileiro de apostas enfrenta uma fase de consolidação marcada pela necessidade de equilibrar tributação, combate ao ilegal e fortalecimento das práticas de jogo responsável.