PGR pede suspensão de lei gaúcha que restringe publicidade de apostas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a validade da Lei Estadual 16.508/2026, editada pelo Rio Grande do Sul para impor restrições à publicidade de apostas de quota fixa no estado. Em documento publicado na segunda-feira (17) e assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet Branco, o órgão concluiu que a legislação gaúcha é inconstitucional e pediu a aplicação de medida cautelar para suspender seus efeitos enquanto o caso é julgado.

O posicionamento integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.971, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e que tramita no STF sob relatoria da ministra Cármen Lúcia — que havia solicitado as manifestações tanto da PGR quanto da Advocacia-Geral da União (AGU). Para a PGR, ao criar regras próprias sobre publicidade, patrocínio, fiscalização e sanções para plataformas de apostas, o estado gaúcho teria invadido uma competência que pertence exclusivamente à União. Paulo Gonet ressaltou que, mesmo que a legislação federal seja insuficiente para proteger integralmente a população, isso não autoriza os estados a editarem normas concorrentes na matéria.

A manifestação da PGR acompanha o entendimento já expresso pela AGU em junho. Naquela ocasião, a Advocacia-Geral também defendeu a inconstitucionalidade da lei estadual, argumentando que ela contraria a Lei Federal nº 14.790/2023 — o principal marco legal das apostas esportivas no Brasil — e a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, editada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão responsável pela regulação e fiscalização do setor em âmbito nacional.

O que prevê a lei contestada

A Lei Estadual 16.508/2026 estabelece uma série de exigências para a veiculação de publicidade de apostas no território gaúcho. Entre as medidas, destacam-se a inclusão obrigatória de alertas sobre riscos do jogo com espaço mínimo de 15% da peça publicitária e áudio equivalente à mensagem principal, além da divulgação de informações sobre dependência e canais de apoio psicológico. A norma também proíbe conteúdos voltados a menores de 18 anos, inclusive o uso de personagens, animações ou elementos com apelo infantojuvenil, e restringe a veiculação de anúncios em TV, rádio e plataformas digitais ao horário entre 21h e 6h.

Além disso, a legislação veda a exibição de anúncios em estádios e eventos esportivos — salvo em casos de patrocínio oficial —, proíbe a apresentação de probabilidades, bônus e incentivos durante transmissões ao vivo e impede a veiculação de publicidade em locais próximos a escolas e espaços frequentados por crianças e adolescentes. O STF ainda não fixou data para julgar o mérito da ADI 7.971.