ANJL alerta que novas restrições a operadores podem beneficiar mercado ilegal

O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, foi a público criticar o conjunto de restrições que o Governo Federal prepara para operadores de apostas autorizados no Brasil. Para ele, as mudanças, se aplicadas de forma imediata, dariam vantagem competitiva ao mercado ilegal em detrimento das plataformas regulamentadas. As declarações foram feitas no seminário "Desafios Pós-Regulação do Mercado de Apostas", organizado pela ANJL em parceria com a Editora Globo, realizado na última sexta-feira, dia 14, em São Paulo.

A portaria em elaboração pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, prevê, entre outras medidas, a proibição do autoplay e de funcionalidades que estimulem apostas em ritmo acelerado, além da criação de um intervalo mínimo obrigatório entre rodadas. A proposta também contempla restrições a elementos de interface e de comunicação das plataformas. Segundo a Folha de S. Paulo, a publicação do documento estava prevista para esta semana, mas não ocorreu. "Essa portaria não está valendo. Nós fomos informados pela SPA que seria publicada, e imediatamente acendeu uma luz vermelha gritante. São medidas que operadores não conseguiriam implementar, que viriam num momento inoportuno, num momento que ainda estamos combatendo o mercado ilegal. Elas viriam para dar larga vantagem de escala para o mercado ilegal", declarou Lemos Jorge.

O dirigente também alertou para o desequilíbrio que a redução de catálogo poderia gerar entre o ambiente regulado e os sites clandestinos. "Se essas medidas fossem implementadas, daqui a seis meses ou talvez menos, os operadores teriam menos de 300 jogos para os apostadores brasileiros se divertirem, enquanto o mercado ilegal ficaria com cinco a oito mil jogos disponíveis no catálogo. Essas medidas não são saudáveis neste momento", afirmou. Diante desse cenário, a ANJL já havia apresentado ao Ministério da Fazenda, em reunião que contou também com a participação do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), uma proposta de implementação faseada das novas regras. O plano não propõe o cancelamento das medidas, mas divide sua aplicação em duas etapas: na primeira, seriam adotadas imediatamente as exigências relativas à proteção ao apostador, transparência, publicidade e interface que não demandem alterações na mecânica dos jogos nem recertificação técnica; na segunda etapa, após a regulamentação dos fornecedores B2B e um período de transição, entrariam em vigor as mudanças que exigem adaptações tecnológicas mais complexas.

A preocupação com a estabilidade regulatória foi reforçada por outro participante do seminário. Udo Seckelman, chefe do departamento de Gambling e Criptoativos do escritório Bichara e Motta Advogados, avaliou que alterações frequentes nas regras geram insegurança jurídica para empresas que já realizaram investimentos expressivos no país. "Isso é muito complicado porque são operações que investem milhões em tecnologia, equipe, compliance, marketing e mídia, e que têm que lidar com essa insegurança o tempo todo", disse. O debate se insere num momento sensível para o setor: o mercado de apostas de quota fixa passou a operar sob regime regulado no Brasil a partir de janeiro de 2025, com licenças concedidas pela SPA, e o combate às plataformas não autorizadas segue como um dos principais desafios da política pública para o segmento.