Bets ilegais perdem espaço, mas setor alerta para necessidade de fiscalização contínua

A fatia das bets ilegais no mercado brasileiro encolheu em relação ao ano anterior, segundo levantamento divulgado em 11 de agosto pelo Instituto Locomotiva em parceria com a LCA Consultores. A estimativa atual aponta que os operadores clandestinos respondem por entre 38% e 44% do setor — uma redução em relação ao intervalo de 41% a 51% registrado no primeiro semestre de 2025. O estudo foi encomendado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

A pesquisa ouviu 2.291 apostadores em maio deste ano, por meio de questionário digital de autopreenchimento, com abrangência nacional e margem de erro de 2,1 pontos percentuais. Os dados brutos foram então submetidos à LCA Consultores, que desenvolveu metodologia própria para estimar a dimensão do mercado ilegal — optando por não se basear apenas na proporção de entrevistados que relataram práticas irregulares. O levantamento identificou que 77% dos apostadores admitiram ao menos uma prática vedada pela legislação federal, como apostar em sites sem reconhecimento facial (53%), em plataformas com domínio diferente do ".bet.br" (48%), realizar depósitos via cartão de crédito (37%) ou por criptoativos (23%). Para fins do cálculo do mercado ilegal, a LCA considerou como apostadores clandestinos aqueles que relataram duas ou mais dessas práticas — percentual que chegou a 50% da amostra.

Governo amplia frentes de combate

Além do bloqueio de mais de 60 mil sites de apostas ilegais, o governo federal tem direcionado esforços para cortar os meios de pagamento que alimentam os operadores sem licença. Uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, publicada em 2025, obriga instituições financeiras a comunicar em até 24 horas movimentações suspeitas ligadas a bets não autorizadas, sendo vedado manter contas ou processar recursos para essas plataformas. Em junho de 2026, o presidente Lula assinou decreto que permite o congelamento de recursos financeiros vinculados a apostas clandestinas, com os valores bloqueados destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do Betlaw, avalia que a medida é essencial: "A ação mais contundente do governo é fundamental para viabilizar o combate aos ilegais, que não são apenas as casas que exploram as apostas sem licença, mas todos que prestam serviços a tais empresas — entre os quais os meios de pagamento e instituições financeiras. Com uma atuação rígida por parte do governo, há uma grande expectativa para a diminuição do mercado ilegal."

Setor vê avanço, mas pede mais conscientização do apostador

Nickolas Tadeu Ribeiro de Campos, fundador e presidente do conselho da Ana Gaming — holding que opera a 7K Bet —, classifica os resultados como um progresso relevante, sobretudo para a proteção do consumidor e para as empresas que operam dentro da lei. Ele defende ampliar o bloqueio de sites e meios de pagamento e facilitar a identificação de operadores regulados: "Quanto mais simples for identificar e acessar operadores regularizados, maior será a capacidade de reduzir a atuação fora do ambiente regulado." Hans Schleier, COO da Casa de Apostas, reforça que o recuo das bets ilegais é um sinal positivo, mas que o caminho passa pela atuação conjunta de empresas, consumidores e órgãos reguladores: "Para avançar ainda mais, é importante que o setor siga fortalecendo a conscientização dos consumidores, a promoção do jogo responsável e a diferenciação entre operadores autorizados e plataformas irregulares." Diego Bittencourt, COO da Start Bet, concorda com o diagnóstico e aponta a combinação de ferramentas necessárias para seguir avançando: "A combinação entre fiscalização, tecnologia, responsabilização dos envolvidos e conscientização do consumidor será determinante para reduzir ainda mais esse mercado."

No Brasil, a regulamentação das apostas de quota fixa é conduzida pela SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda. As plataformas licenciadas em nível federal operam com o domínio ".bet.br" e constam de lista oficial disponibilizada pelo órgão. Há também operadores autorizados por loterias estaduais — como as do Paraná, Rio de Janeiro e Paraíba —, que devem restringir sua atuação aos respectivos territórios e não utilizam o domínio federal. Operadores e reguladores reforçam que bets clandestinas não oferecem as proteções exigidas por lei, como reconhecimento facial para barrar menores de idade, ferramentas de autoexclusão e garantia de pagamento de prêmios, além de poderem ser utilizadas pelo crime organizado para fraudes e lavagem de dinheiro.