Alertas de irregularidades em bets despencam no 2º trimestre de 2026, explica Fazenda

O volume de alertas enviados por instituições financeiras ao Ministério da Fazenda sobre possíveis irregularidades no mercado de apostas esportivas registrou uma queda abrupta no segundo trimestre de 2026. Os dados, obtidos pela empresa de pagamentos Pay4Fun por meio de solicitação via Lei de Acesso à Informação (LAI), mostram que as notificações vinham em trajetória ascendente: foram 86 em janeiro, 88 em fevereiro e 91 em março. O quadro mudou radicalmente nos meses seguintes — abril registrou apenas 11 comunicados e maio, somente nove.

Mudança legislativa alterou o fluxo de repasse de informações

O Ministério da Fazenda esclareceu que a queda não indica redução das infrações em si, mas sim uma alteração no caminho pelo qual as informações chegam ao governo. A entrada em vigor da Lei nº 15.358/2026, em março deste ano — apelidada de Lei Antifacção —, estabeleceu um novo fluxo para o compartilhamento de dados entre instituições financeiras e os órgãos públicos, vinculando o repasse à integração das entidades a sistemas interoperáveis de prevenção a fraudes eletrônicas. Com isso, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, deixou de receber as comunicações de forma direta, como ocorria anteriormente.

Decreto de junho reforça papel da SPA e nova portaria está a caminho

Para corrigir o fluxo e reafirmar as atribuições do órgão regulador, o governo federal editou o Decreto nº 13.033, em 19 de junho de 2026, reforçando a competência da SPA para receber e analisar essas informações. Em nota oficial, a pasta detalhou a situação: "Até então, conforme previsto na Portaria nº 566/2025, as instituições financeiras e de pagamento encaminhavam diretamente à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) informações sobre possíveis irregularidades no mercado de apostas, como indícios de atuação de operadores não autorizados, intermediários ou movimentações atípicas. Com a entrada em vigor da Lei nº 15.358/2026, em março deste ano, foi estabelecido um novo fluxo para o compartilhamento de informações [...]. O Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026, reforçou a competência da SPA para receber e analisar essas informações. Para deixar o procedimento mais assertivo, a Secretaria está revisando a Portaria nº 566/2025 e deve publicar em breve nova regulamentação, detalhando os procedimentos e os canais de comunicação."

O episódio evidencia os desafios de coordenação regulatória em um mercado que passou por intensa reestruturação. A SPA é o órgão responsável pela fiscalização e licenciamento das casas de apostas no Brasil desde a regulamentação do setor, iniciada formalmente em 2025. O monitoramento de movimentações atípicas e a identificação de operadores não autorizados fazem parte do escopo central de atuação do órgão — tornando o funcionamento adequado dos canais de comunicação com o sistema financeiro um ponto sensível para a integridade do mercado regulado.