Santos analisa três PLs para proibir publicidade de bets em espaços e eventos municipais

A Câmara Municipal de Santos (SP) recebe três projetos de lei que buscam vedar a publicidade de casas de apostas em espaços públicos e em eventos promovidos, apoiados ou autorizados pelo município. As iniciativas partem dos vereadores Antonio Carlos Banha (PSD), Francisco Nogueira (PT) e Marcos Caseiro (PT) e também propõem restrições a patrocínios e contratos publicitários que envolvam bets e o poder público municipal.

Segundo informações do g1, as propostas abrangem a veiculação de marcas de plataformas de apostas de quota fixa em bens e logradouros públicos — como praças, ruas, outdoors, letreiros e veículos da frota municipal —, além da distribuição de materiais publicitários e da exposição das marcas em eventos ligados à administração pública. Os autores justificam os textos com base na proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como na prevenção ao endividamento e ao comportamento compulsivo relacionado a apostas.

As penalidades previstas diferem entre as propostas. No projeto de Antonio Carlos Banha, anunciantes ou concessionários terão até 72 horas para remover publicidade considerada irregular. O descumprimento acarreta multa inicial de R$ 5 mil (aproximadamente US$ 1 mil), com valor duplicado a cada reincidência, podendo chegar à cassação de licença ou autorização e até à caducidade de contratos de concessão. As propostas de Francisco Nogueira e Marcos Caseiro preveem medidas semelhantes, mas sem estipular valores específicos para as multas.

Os três textos foram encaminhados à Procuradoria da Câmara de Santos para análise jurídica. Após essa etapa, seguirão para avaliação nas comissões permanentes antes de serem colocados em votação no plenário. O tema não é novo no Legislativo santista: a publicidade de apostas já integra a revisão do Código de Posturas do município, documento em análise desde junho. O movimento de Santos acompanha uma tendência observada em outras cidades brasileiras, onde câmaras municipais têm debatido limites à presença das marcas de bets no espaço público, paralelamente às discussões federais sobre regulamentação do setor — conduzidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda desde a entrada em vigor do marco regulatório das apostas de quota fixa em 2025.

Vale destacar que o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) já sinalizou que não pretende judicializar decretos municipais que restrinjam a publicidade de bets em locais públicos, o que indica uma postura de diálogo do setor diante das iniciativas locais. A votação dos projetos na Câmara de Santos ainda depende do cumprimento das etapas regimentais previstas.