SPA aplica sete medidas cautelares a seis operadoras de apostas, incluindo Pixbet

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) formalizou, na sexta-feira (14), sete medidas cautelares contra operadoras de apostas de quota fixa. As providências decorrem de Processos Administrativos Sancionadores (PAS) instaurados contra seis empresas do setor e abrangem marcas que atuam sob domínios com extensão .bet.br, exigida para plataformas autorizadas no Brasil.

As companhias atingidas são: ZeroUmBet Plataforma Digital LTDA (zeroum.bet.br, sportvip.bet.br e energia.bet.br); Enseada Serviços e Tecnologia LTDA (kbet.bet.br); Select Operations LTDA (mma.bet.br, betvip.bet.br e papigames.bet.br); Nexus International LTDA (megaposta.bet.br); RR Participações e Intermediações de Negócios LTDA (multi.bet.br, brx.bet.br e rico.bet.br); e Pixbet Soluções Tecnológicas LTDA (pix.bet.br, ganhei.bet.br e betdasorte.bet.br). A Pixbet foi a única a receber duas cautelares distintas.

No caso da Pixbet, uma das decisões determinou a suspensão imediata das operações de todos os seus sites, o cancelamento das apostas em curso e a restituição dos valores apostados aos usuários. Segundo a Fazenda, a empresa deixou de cumprir exigências ligadas ao monitoramento e à fiscalização do mercado regulado. As plataformas só poderão retomar as atividades após a implementação e comprovação de "mecanismos efetivos de controle, de avaliação e de acompanhamento de apostadores, no âmbito das políticas de jogo responsável". Já a medida cautelar aplicada à RR Participações tem motivação distinta: a SPA declarou que o objetivo é "assegurar a segurança dos apostadores e do mercado regulado até a conclusão do próprio processo sancionador".

A maior parte dos demais processos sancionadores tem origem em falhas no envio de informações regulatórias ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), plataforma do governo federal utilizada para monitorar em tempo real os dados das operadoras licenciadas. O SIGAP é um dos principais instrumentos de fiscalização da SPA, e o descumprimento das obrigações de reporte pode motivar sanções que vão de advertências até a cassação da licença de operação. A atuação da secretaria reflete o esforço do governo de consolidar o marco regulatório das apostas esportivas, cujas autorizações definitivas passaram a ser exigidas a partir de 2025.