Câmara quer convocar Google, Meta, TikTok e X para debater publicidade de bets ilegais

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do "Brasil Legal" pode convocar representantes de Google, Meta, TikTok e X para uma audiência pública sobre a veiculação de publicidade de apostas ilegais em redes sociais e plataformas digitais. A iniciativa partiu do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que formalizou o pedido por meio do Requerimento 31/2026, protocolado em 12 de agosto. Para que a audiência se realize, o documento ainda precisa ser aprovado pela própria comissão.

A proposta tem como tema central a "Publicidade online de bets piratas" e pretende reunir representantes do X (antigo Twitter), TikTok, Meta — controladora do Facebook e do Instagram — e Google, que também responde pelo YouTube. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) também está na lista de convidados. O foco do encontro seria levantar quais políticas de moderação, verificação e remoção de anúncios ilegais essas empresas efetivamente adotam — e por que o problema persiste mesmo com medidas já em vigor.

Na justificativa do requerimento, Julio Lopes menciona dados apresentados em audiência realizada pela comissão em março deste ano sobre o mercado ilegal de apostas. Uma pesquisa do Instituto Locomotiva indica que operadores não autorizados ainda seriam responsáveis por cerca de 51% das apostas feitas no Brasil. O deputado aponta que parte desse cenário é alimentada pela exposição publicitária dessas plataformas ilegais nas redes sociais, que atuam "por meio de perfis, influenciadores e anúncios pagos, sites de apostas e jogos de azar sem qualquer verificação de idade, identidade ou regularidade perante a SPA", conforme consta no documento. A SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda — é o órgão federal responsável pela regulação e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa no país.

O requerimento também evidencia uma assimetria competitiva entre os agentes do setor: enquanto operadores devidamente licenciados enfrentam restrições para distribuir seus aplicativos em lojas oficiais, plataformas irregulares mantêm ampla presença publicitária nessas mesmas redes. "Enquanto operadores legais enfrentam entraves para publicar seus aplicativos em lojas oficiais, plataformas ilegais mantêm ampla exposição publicitária nessas mesmas redes", afirma o texto do requerimento.

O debate se insere em um momento de consolidação do marco regulatório brasileiro para o setor. O mercado de apostas esportivas de quota fixa foi regulamentado com base na Lei 14.790/2023, e as operações licenciadas passaram a ser exigidas a partir de 2025, com a SPA conduzindo o processo de autorização e fiscalização. Apesar dos avanços, o combate ao mercado ilegal segue como um dos principais desafios das autoridades. Para Julio Lopes, ouvir as big techs é fundamental: "A realização da presente audiência pública permitirá ouvir os representantes das big techs sobre suas responsabilidades e mecanismos de controle, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas e das ações de fiscalização no combate à pirataria no mercado de apostas online", conclui a justificativa do requerimento.