PGR questiona lei gaúcha sobre publicidade de bets e ANJL comemora

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou apoio público ao parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a Lei nº 16.508/2026, do Rio Grande do Sul. A norma estadual estabelecia regras próprias para a publicidade de casas de apostas de quota fixa — as chamadas bets —, em desacordo, segundo o órgão federal, com a Constituição brasileira.

Na análise do processo, a PGR sustentou que o governo gaúcho invadiu competência privativa da União ao criar restrições locais para campanhas publicitárias do setor. De acordo com as autoridades federais, a regulação da publicidade de apostas demanda um padrão unificado em âmbito nacional, e iniciativas estaduais que fujam dessa lógica violam o texto constitucional. O parecer não apenas pede a suspensão imediata da lei estadual, como também sugere que a medida cautelar se torne definitiva — o que, na prática, poderia impedir outros estados de criarem legislações locais restritivas para o setor.

O posicionamento da PGR ganha relevância no contexto da regulamentação federal das apostas esportivas no Brasil, estruturada a partir da Lei nº 14.790/2023 e operacionalizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Desde o início de 2025, apenas operadoras devidamente licenciadas pelo governo federal estão autorizadas a atuar no país, e as regras de publicidade integram esse arcabouço regulatório centralizado. A existência de normas estaduais divergentes pode gerar insegurança jurídica para empresas que operam sob licença federal.

Para a ANJL, a decisão também tem impacto direto no combate à ilegalidade. A entidade argumenta que a fragmentação regulatória — com cada estado podendo criar suas próprias exigências — favorece plataformas clandestinas que operam à margem da lei, prejudicando consumidores, dificultando a fiscalização e reduzindo a arrecadação tributária. O presidente da associação, Plínio Lemos Jorge, celebrou o desfecho. "A ANJL parabeniza a Procuradoria-Geral da República pela decisão e pelo compromisso demonstrado com a legalidade, a segurança jurídica e o desenvolvimento responsável do setor de jogos e loterias no Brasil", afirmou o executivo em nota oficial.