PL quer criar taxa sobre bets para financiar saúde mental no SUS

A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou o Projeto de Lei 4.761/2026, que obrigaria as casas de apostas de quota fixa a contribuir diretamente para o financiamento de ações de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). O mecanismo proposto é a criação de um novo tributo — a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas) —, cobrado mensalmente sobre a arrecadação das operadoras com alíquota inicial de 2%, podendo escalar progressivamente até o teto de 6%.

Os recursos arrecadados seriam destinados a uma conta específica no Fundo Nacional de Saúde (FNS), voltada exclusivamente ao enfrentamento dos transtornos do jogo compulsivo — a ludopatia. O texto prevê que os valores sejam aplicados no diagnóstico, tratamento e reabilitação de pacientes, além de financiar a capacitação de profissionais de saúde para identificar sinais de compulsividade e custear campanhas de conscientização pública.

Na justificativa do projeto, a parlamentar defende que as empresas que lucram com apostas devem arcar com parte dos custos sociais gerados pela atividade. "Se apostar pode causar dependência, as empresas que lucram com essa atividade também precisam ajudar a pagar o tratamento. Não é justo que as famílias e o SUS assumam sozinhos os prejuízos enquanto as plataformas ficam com os lucros", afirma Lima. A deputada acrescenta: "Precisamos garantir atendimento para quem já adoeceu. Nosso projeto responsabiliza o setor pelos impactos que produz e transforma parte da receita das apostas em cuidado, informação e proteção à vida."

A proposição surge em um cenário de mercado recém-regulamentado. A operação legal de apostas esportivas de quota fixa no Brasil foi estruturada a partir de 2025, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que passou a conceder licenças e fiscalizar as plataformas autorizadas. Dentro do atual marco regulatório, 1% da arrecadação do setor já é direcionado à saúde — percentual que, na avaliação de Ana Paula Lima, está aquém das necessidades geradas pelo aumento dos atendimentos de pessoas com ludopatia no SUS. O PL 4.761/2026 seguirá o trâmite ordinário na Câmara dos Deputados, onde precisará ser analisado pelas comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.