Fazenda e STF se reúnem para manter restrições a bets e bloquear licenças locais

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, esteve na sede do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (15) para uma reunião com o presidente da Corte, ministro Edson Fachin. O encontro teve como objetivo central preservar as decisões cautelares que hoje bloqueiam autorizações locais para o funcionamento de plataformas de apostas — tanto em nível municipal quanto estadual —, práticas consideradas pelo governo federal como contrárias à Lei das Bets, aprovada pelo Congresso Nacional em 2023.

A preocupação do Executivo ganhou urgência após operações recentes da Polícia Federal exporem o uso criminoso de plataformas chanceladas regionalmente. "Reforcei a importância de manter essa cautelar. Inclusive, uma das operações recentes da Polícia Federal e do Ministério Público, a partir de dados do Ministério da Fazenda, identifica que empresas que foram autorizadas originalmente por municípios depois foram utilizadas para finalidades criminosas", afirmou Durigan. O ministro também citou irregularidades estaduais: "Num outro caso, envolvendo um estado da Federação que estava concedendo autorização de âmbito nacional, que também contraria a própria lei do Congresso, me comprometi com o ministro Fachin de ir trazendo as atualizações da regulação."

No campo do monitoramento, o governo anunciou o cruzamento de dados de volume de apostas com informações de inadimplência do programa Desenrola, como forma de combater a lavagem de dinheiro e a publicidade abusiva. "A gente tem as informações, sabe a quantidade de aposta que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas. A gente vai passar a monitorar cada vez mais de perto, podendo sempre ir aprimorando para que, mais uma vez, a gente proteja as pessoas e trate bet como cigarro", declarou Durigan. O ministro reafirmou ainda a posição do governo: "O compromisso do presidente Lula e meu é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets ilegais."

Do lado do STF, Fachin sinalizou que o segundo semestre será marcado pela análise do mérito de diversas ações sobre o setor, incluindo questões que vão desde a competência dos estados até a constitucionalidade da própria Lei das Bets. Os processos estão sob relatoria dos ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia. "O tribunal já começou a dar respostas através do deferimento de medidas cautelares para gerar providências de urgência que se faziam necessárias. Agora nós vamos apreciar o mérito dessas demandas", explicou o presidente da Corte, acrescentando que "o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas e todo o debate que será levado a efeito no plenário."

O cenário reflete a complexidade da regulação do mercado de apostas no Brasil, que passou a valer de forma plena em janeiro de 2025, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A legislação federal reserva à União a competência exclusiva para licenciar operadores de apostas esportivas de quota fixa, o que torna as autorizações emitidas por estados e municípios juridicamente inválidas — e, conforme revelado pelas investigações recentes, terreno fértil para atividades ilícitas.