ANJL rejeita decreto do Rio que proíbe publicidade de apostas em espaços públicos

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou nota oficial manifestando oposição ao decreto publicado pela prefeitura do Rio de Janeiro na segunda-feira (13), que veda a publicidade de apostas de quota fixa em espaços públicos do município. Para a entidade, a medida pode gerar consequências jurídicas negativas e contraria o arcabouço regulatório federal já em vigor.

Na nota, a ANJL reconhece a autonomia de estados e municípios, mas sustenta que o mercado de apostas já se submete às normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda no âmbito federal — e que eventuais restrições publicitárias deveriam ser debatidas nessa esfera. "Eventuais restrições à publicidade devem ser discutidas no âmbito do governo federal, ente competente para disciplinar a matéria. A ANJL coloca-se à disposição das autoridades federais, do Congresso Nacional e da sociedade civil para contribuir com um debate sério, técnico e constitucionalmente fundamentado sobre a regulamentação da atividade no Brasil", afirmou a associação. Diante do cenário, a entidade anunciou que adotará as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da legislação nacional.

A ANJL também criticou o foco da norma carioca. "O decreto do Rio de Janeiro causa ainda mais preocupação porque o município não tomou qualquer medida para coibir o jogo ilegal. Mas um mercado regulado, que paga impostos e gera milhares de empregos, é objeto de um ataque infundado", declarou a entidade. O decreto municipal proíbe a exibição de logomarcas, nomes, slogans e a divulgação de aplicativos, sites e campanhas promocionais de plataformas de jogos online em todos os locais sujeitos ao licenciamento do poder executivo municipal, incluindo eventos organizados pela própria prefeitura. A gestão carioca justificou a medida com dois argumentos: a proteção da paisagem urbana e a redução da exposição de crianças e adolescentes à publicidade do setor. A fiscalização do decreto caberá à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF), que terá poderes para determinar a retirada de publicidades irregulares e aplicar sanções às empresas infratoras.

O episódio ocorre em um momento sensível para o mercado de apostas esportivas no Brasil. A regulamentação federal, conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, estabeleceu um conjunto de exigências para o licenciamento das operadoras, que passaram a atuar legalmente no país a partir de janeiro de 2025. Nesse contexto, a ANJL, que representa empresas do setor regulamentado, vê com preocupação iniciativas estaduais e municipais que, segundo a entidade, fragmentam o ambiente regulatório e podem criar insegurança jurídica para operadores que já cumprem as obrigações previstas na legislação nacional.