Durigan pede ao STF que mantenha restrições a licenças estaduais e municipais de apostas

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, esteve reunido na última quinta-feira, dia 15, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, na sede da Corte em Brasília. No encontro, Durigan solicitou que o STF preserve as decisões cautelares em vigor que restringem a concessão de autorizações para empresas de apostas por estados e municípios — impedindo que municípios licenciem operadores e que estados emitam autorizações com abrangência nacional. A informação foi divulgada inicialmente pelo jornal O Globo.

A principal justificativa apresentada pelo ministro foi a identificação de uso criminoso de licenças concedidas por prefeituras. Durigan revelou que investigações recentes teriam constatado que empresas originalmente autorizadas por municípios foram posteriormente empregadas em atividades ilícitas. "Reforcei a importância de ser mantida essa cautelar. Inclusive, uma das operações recentes da Polícia Federal e do Ministério Público, a partir de dados do Ministério da Fazenda, identifica que empresas que foram autorizadas originalmente por municípios depois foram utilizadas para finalidades criminosas", declarou o ministro, em alusão ao que pode ser a Operação Conto da Sorte. Apenas em maio, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) apoiou três grandes operações policiais contra o mercado ilegal de apostas.

Durigan também abordou o caso de um estado que teria concedido autorização com validade em todo o território nacional, tema que já tramita no STF. Para o ministro, esse modelo afronta diretamente a legislação federal: a Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas, estabelece que licenças estaduais devem ter alcance restrito à unidade federativa que as emitiu. As cautelares do Supremo buscam justamente evitar que autorizações locais sirvam de base para a operação de apostas em escala nacional. Ao fim do encontro, Durigan reiterou o compromisso do governo com o endurecimento das regras para o setor, focando no combate ao mercado ilegal, na prevenção à lavagem de dinheiro e na publicidade. "O compromisso do presidente Lula e meu é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets ilegais", afirmou. O ministro acrescentou que dados sobre volume de apostas e endividamento da população serão utilizados para ampliar o monitoramento do mercado.

Após a reunião, o presidente do STF sinalizou que a Corte deverá avançar no julgamento definitivo das ações sobre apostas de quota fixa no segundo semestre deste ano. O Recurso Extraordinário (RE) 966.177, por exemplo, está pautado para 5 de agosto de 2026, mas há outras ações pendentes. Os processos em curso no Supremo discutem diferentes aspectos do mercado regulado, como a competência de estados e municípios para licenciar operadores, a adequação das normas editadas pelo Ministério da Fazenda e dispositivos da própria Lei das Apostas. Fachin destacou que o tribunal já tomou medidas de urgência em temas como o uso de recursos de benefícios sociais em apostas e a publicidade considerada abusiva. "Essa atuação se manifesta não apenas na apreciação das medidas regulatórias do Ministério da Fazenda, mas também nas respostas que o Tribunal já começou a dar por meio do deferimento de medidas cautelares destinadas a adotar providências urgentes de proteção. Agora, vamos apreciar o mérito dessas demandas", disse o presidente do STF.