STF julgará em agosto validade da lei que proíbe jogos de azar desde 1941

O Supremo Tribunal Federal tem sessão plenária marcada para 5 de agosto de 2026 para julgar o Recurso Extraordinário 966.177, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux. A questão central é saber se o Artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 — a Lei das Contravenções Penais, que torna crime explorar jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público, com pena de prisão simples de três meses a um ano — foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 1988. O caso tramita sob o Tema 924 de repercussão geral, o que significa que a tese fixada pelo tribunal vinculará todos os processos relacionados ao Artigo 50 em andamento no país.

O processo tem origem no Rio Grande do Sul, onde uma turma recursal criminal afastou a aplicação do dispositivo com base em fundamentos constitucionais: a livre iniciativa, prevista nos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição, e o princípio da proporcionalidade, ligado às liberdades fundamentais do artigo 5º. O Ministério Público Estadual recorreu, o STF reconheceu a repercussão geral em outubro de 2016 e o mérito aguarda decisão desde então. Vale lembrar que, cinco anos após o decreto de 1941, o Decreto-Lei nº 9.215/1946 fechou definitivamente os cassinos brasileiros — de modo que a arquitetura legal da proibição antecede a atual ordem constitucional em quase meio século.

Descriminalização não é regulamentação

Alex W. Pariente, fundador e diretor da Pariente Advisory, analisou os possíveis desdobramentos do julgamento e destacou um ponto que considera fundamental: independentemente do resultado, o destino do setor de jogos físicos no Brasil passa pelo Congresso Nacional. Segundo ele, três cenários são possíveis. No primeiro, o tribunal derruba o Artigo 50 sem modulação de efeitos, descriminalizando imediatamente a conduta — mas sem criar qualquer estrutura de licenciamento, tributação ou jogo responsável. No segundo, o tribunal derruba a norma com modulação, sinalizando um prazo para que o Legislativo regulamente a atividade, o que pressionaria a tramitação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e relatado pelo Senador Irajá. No terceiro cenário, o tribunal mantém o Artigo 50 como recepcionado, preservando o status quo e reforçando o PL 2.234/2022 como único caminho legítimo para a abertura do mercado. Para Pariente, "todos os caminhos terminam na mesma porta: o Congresso. A decisão decide apenas a rapidez com que o Brasil caminha em direção a ela — e sob quanta pressão".

O que o STF não vai decidir

Um ponto de atenção levantado na análise é o alcance limitado do julgamento. Caso o tribunal entenda que o Artigo 50 não foi recepcionado pela Constituição, a conduta deixaria de ser infração penal — mas isso não equivale à legalização dos cassinos. Não haveria, automaticamente, um regime de concessões, regras de jogo responsável, obrigações antilavagem de dinheiro ou estrutura tributária. O paralelo com as apostas esportivas de quota fixa é ilustrativo: legalizadas pela Lei nº 13.756/2018, só foram totalmente regulamentadas pela Lei nº 14.790/2023, com o mercado licenciado se tornando operacional anos depois. A própria jurisprudência do STF, nas ADPFs 492 e 493 decididas em 2020, já tratou jogos como atividade econômica sujeita à regulação pública, e a União mantém competência legislativa sobre sorteios e consórcios pelo artigo 22, XX, da Constituição. A conclusão do especialista é direta: "descriminalização não é liberalização".

Para o setor de jogos físicos — que envolve resorts integrados, cassinos de destino e bingos urbanos sob concessão —, o julgamento de agosto representa menos uma linha de chegada e mais um ponto de inflexão no debate legislativo. A experiência internacional, segundo Pariente, é consistente: jurisdições que regulamentam antes de abrir o mercado atraem investidores institucionais, enquanto as que deixam surgir um vácuo legal passam anos corrigindo distorções. O capital, como ele sintetiza, "não teme a proibição — teme a ambiguidade".