Fachin recebe ministro da Fazenda para apresentação sobre apostas antes de julgamento no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, receberá nesta quarta-feira, dia 15, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para uma apresentação institucional sobre o marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil. A informação foi divulgada pela jornalista Mônica Bergamo em sua coluna no jornal Folha de S.Paulo.

Durigan levará ao encontro um material técnico produzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), órgão responsável por licenciar e fiscalizar os operadores do setor. O documento reunirá um compilado das mais de 70 portarias já publicadas pela pasta com regras direcionadas a operadores, provedores e demais agentes do mercado, além de um balanço das ações governamentais voltadas ao combate a plataformas que atuam sem autorização no país — iniciativas que incluem operações policiais e mecanismos de restrição financeira intensificados nas últimas semanas. A reunião também ocorre logo após o governo editar novas normas de publicidade para o setor regulado.

O pano de fundo: julgamento marcado para agosto

O encontro entre os dois agentes públicos ganha relevância diante de um julgamento agendado por Fachin para o dia 5 de agosto no STF. A Corte deverá analisar nessa data um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), protocolado em 2015, que questiona a constitucionalidade do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais — dispositivo que proíbe a exploração de jogos de azar no Brasil. O caso chegou ao Supremo após a 1ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) afastar a aplicação desse artigo em um processo envolvendo a exploração da atividade. O recurso tem como relator o ministro Luiz Fux.

Embora o julgamento trate da vedação geral aos jogos de azar, Durigan pretende demonstrar a Fachin como funciona o regime jurídico específico construído para as apostas esportivas online, modalidade legalizada em 2018, ainda no governo Michel Temer (MDB), e posteriormente aprofundada pela Lei nº 14.790/2023 — conhecida como Lei das Apostas —, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Desde então, a SPA/MF passou a conduzir o processo de licenciamento, tendo habilitado dezenas de operadoras para atuar legalmente no mercado brasileiro a partir de 2025, quando as licenças definitivas entraram em vigor.

A apresentação ministerial ao presidente do STF reflete a preocupação do Poder Executivo em contextualizar o estágio avançado da regulação setorial antes de uma decisão que, dependendo de seu alcance, pode gerar impactos sobre todo o ambiente legal das apostas e dos jogos no país.