Senacon abre apuração contra criadora do Aviator por falha no controle de operadores ilegais

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou nesta segunda-feira (14/7) uma apuração preliminar contra a Spribe OÜ, empresa sediada na Estônia e responsável pelo desenvolvimento do Aviator — o popular "jogo do aviãozinho". O procedimento investiga se a companhia descumpriu normas brasileiras de proteção e defesa do consumidor ao permitir, mesmo que indiretamente, que seu produto fosse oferecido por plataformas de apostas sem autorização para operar no país.

A notificação encaminhada à Spribe OÜ exige respostas em cinco dias corridos e abrange quatro pontos específicos: os mecanismos de monitoramento utilizados para impedir a distribuição do Aviator por operadores irregulares; as medidas concretas adotadas para remoção do jogo de plataformas não autorizadas; as políticas internas de governança e compliance da empresa; e a identificação dos intermediários autorizados a distribuir o produto no mercado brasileiro. Para a Senacon, fornecedores de tecnologia voltada ao setor regulado de apostas têm a obrigação de verificar a regularidade dos operadores com quem estabelecem relações comerciais.

A investigação foi desencadeada por representação do promotor de justiça Paulo Roberto Binicheski, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal, que apontou indícios de que o Aviator estava disponível em plataformas sem licença válida no Brasil. O caso ganhou nova dimensão em junho de 2026, quando a CNN Brasil revelou que o jogo continuava acessível em sites irregulares mesmo após a Spribe OÜ afirmar ter adotado ações de remoção. A situação também motivou o ajuizamento de uma ação civil pelo próprio Ministério Público do DF.

O episódio se insere num contexto mais amplo de consolidação do mercado regulado de apostas esportivas e jogos online no Brasil. Desde o início da vigência do marco regulatório, em 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda passou a exigir licenciamento formal das operadoras que atuam no país. A lógica da regulação prevê uma cadeia de responsabilidade que inclui não apenas os operadores, mas também os fornecedores de conteúdo e tecnologia — exatamente o ponto central questionado pela Senacon no caso da Spribe OÜ. A CNN Brasil informou que segue tentando contato com a empresa para obter um posicionamento oficial sobre a apuração.