Fazenda vai ao STF explicar regulação das bets antes de julgamento em agosto

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reúne nesta quarta-feira (15/7) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para apresentar um balanço das medidas adotadas pelo governo federal na regulamentação do mercado de apostas esportivas. Conforme informou Monica Bergamo na Folha de S.Paulo, Durigan levará ao encontro um documento preparado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, reunindo a legislação aprovada nos últimos anos e as mais de 70 portarias já editadas pelo órgão para disciplinar o setor.

O contexto da reunião é de alta sensibilidade institucional. Fachin pautou para a segunda-feira (5/8) o julgamento em que o STF decidirá se a proibição de jogos de azar — estabelecida pela Lei das Contravenções Penais — é ou não compatível com a Constituição Federal. O processo chegou ao tribunal por meio de recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, que questiona decisão da Justiça gaúcha. O tribunal estadual havia afastado a tipicidade dos jogos de azar sob o argumento de que a criminalização contraria princípios constitucionais relacionados à livre iniciativa e às liberdades individuais.

A SPA é o órgão do Ministério da Fazenda responsável por licenciar e fiscalizar as operadoras de apostas de quota fixa no Brasil. O marco regulatório do setor foi construído a partir da Lei 14.790, de 2023, e ganhou tração ao longo de 2024 e 2025, quando dezenas de portarias definiram regras sobre licenciamento, publicidade, proteção ao consumidor e combate à manipulação de resultados. A reunião de Durigan com Fachin indica a preocupação do Executivo em contextualizar esse arcabouço regulatório antes que o STF delibere sobre a questão mais ampla da legalidade dos jogos de azar no país.

A decisão do STF em agosto pode ter repercussões relevantes para o mercado de iGaming brasileiro. Se o tribunal declarar inconstitucional a proibição prevista na Lei das Contravenções Penais, abre-se caminho para uma discussão mais ampla sobre outros segmentos de jogos, para além das apostas esportivas já regulamentadas. Por outro lado, uma eventual manutenção da norma reforçaria os limites legais já existentes, preservando o modelo regulatório construído pela SPA nos últimos anos. O encontro entre os dois integrantes dos Poderes Executivo e Judiciário sinaliza que o tema está no centro da agenda institucional do país.