Fachin: crime organizado usa bets ilegais para lavar dinheiro e financiar tráfico

O ministro Edson Fachin, que acumula a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que o crime organizado se infiltrou em plataformas de apostas ilegais para dar cobertura a movimentações financeiras ilícitas. A declaração foi feita na terça-feira (14), em Brasília, durante o lançamento da Rede Nacional de Magistrados e Magistradas com Competência em Criminalidade Organizada.

Segundo Fachin, as organizações criminosas migraram de atividades tradicionais — como roubos a bancos e sequestros — para a exploração de bets clandestinas, que funcionam como fachada para lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento de crimes como tráfico de drogas, contrabando e corrupção. O ministro destacou que essas estruturas operam com forte dimensão transnacional, valendo-se de criptoativos e de empresas com aparência de legalidade. "As plataformas clandestinas são utilizadas como instrumento de organizações criminosas. Essas plataformas podem servir à lavagem de dinheiro, formação de estruturas empresariais aparentemente lícitas, integração com outras atividades ilícitas", disse. Para ele, o enfrentamento do problema depende de articulação entre múltiplos órgãos: "Enfrentar esse fenômeno exige inteligência financeira, cooperação entre Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Ministério Público e polícias, além do rastreamento de criptoativos. A resposta estatal à criminalidade em rede exige, necessariamente, uma Justiça também articulada em rede".

Rede Nacional de Magistrados

A Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada foi instituída pela Portaria CNJ nº 142/2026 e tem como objetivo ampliar a cooperação entre juízes e juízas de todo o país. A iniciativa prevê o compartilhamento de informações, estratégias e boas práticas, além de ações de formação continuada voltadas ao enfrentamento de organizações cada vez mais sofisticadas. Entre os temas prioritários estão o rastreamento de ativos digitais, o uso de sistemas de pagamentos instantâneos, contas laranjas digitais e plataformas de apostas registradas em jurisdições com baixa regulação. Fachin reforçou que "o combate à criminalidade organizada, em sua expressão tecnológica e financeira mais sofisticada, transcende a atuação isolada de qualquer órgão".

Agenda com a Fazenda

Na quarta-feira (15), Fachin se reuniu com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para receber um panorama completo sobre o mercado de apostas esportivas no Brasil e conhecer as ações em curso para coibir operadores ilegais. A pasta responsável pela regulamentação do setor é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, que desde 2025 conduz o processo de licenciamento das chamadas bets autorizadas a operar no país. O ministro do STF tem sido enfático ao diferenciar os dois universos: "Não me refiro ao mercado regulado. Mas às plataformas clandestinas e às empresas que têm sido utilizadas como instrumentos de organizações criminosas", declarou em manifestação recente. Para Fachin, a relação entre crime organizado e apostas ilegais é um tema estruturalmente relevante e exige regulação financeira rígida como resposta do Estado.