Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
Tribunal de Contas do Paraná orientou, por unanimidade, que municípios do estado não instituam loterias com base em leis locais enquanto a ADPF nº 1212 não for julgada pelo Supremo.
Banco estatal apresentou ao órgão antitruste dados de faturamento de R$ 262 milhões com a CAIXA Loterias em 2024; valor pode embasar cálculo de multa por infração concorrencial.
Webinar reuniu Procons, defensorias e ministérios públicos para alinhar estratégias de monitoramento do mercado regulado e combate a operações ilegais durante o Mundial.
O ministro Dario Durigan afirmou que as apostas online causam "prejuízos às famílias" e anunciou ampla transparência nos processos do setor nos próximos dias.
A Instrução Normativa nº 35, publicada em 16 de dezembro, divide as alterações em duas categorias: as que dependem de aprovação prévia e as de efeito imediato.
Quarta edição do evento "O futuro das apostas no Brasil" ocorre em 22 de junho e discute licenciamento, mercados preditivos e jogo responsável.
Especialista do Souto Correa Advogados analisa os entraves institucionais que ainda limitam o combate efetivo às operadoras não licenciadas no Brasil, após recomendações do TCU e nova resolução do Banco Central.
A Comissão de Direitos Humanos aprovou nesta quarta-feira (10) convite ao ministro Dario Durigan e à secretária Daniele Correa Cardoso para explicarem a regulação das apostas esportivas no Brasil.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul apresentou sua defesa na ADI 7.971, que questiona a constitucionalidade da Lei estadual 16.508/2026, sancionada em abril pelo governador Eduardo Leite.
Luana Lopes Lara, brasileira e cofundadora da plataforma americana, diz que a empresa prefere um diálogo construtivo com o governo a recorrer à via judicial.
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte analisa em segundo turno duas propostas que limitam — em diferentes graus — a divulgação de plataformas de apostas online na capital mineira.
A Assembleia Legislativa gaúcha apresentou defesa da Lei Estadual 16.508/2026 em resposta à ação movida pela ANJL no Supremo, que questiona a constitucionalidade da norma.
Ministério da Fazenda suspendeu em abril de 2026 as atividades de 28 plataformas de mercado de previsão, incluindo as duas maiores do setor, por descumprir exigências do marco regulatório de apostas.
Ministério publicará de forma proativa todos os processos concluídos de licenciamento de apostas de quota fixa; ação conta com parceria da CGU para tratamento de dados.
Com regulamentação recente, tributação crescente e pressão política em ano eleitoral, o setor de bets no Brasil enfrenta seu momento mais contraditório — enquanto plataformas ilegais seguem operando à margem.
Ministro Dario Durigan anunciou força-tarefa com a CGU para liberar ao público todos os processos já concluídos de avaliação de empresas de apostas, com dados pessoais sensíveis preservados.
A 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor do Distrito Federal investiga se a desenvolvedora do popular jogo do aviãozinho abastece simultaneamente operadores licenciados e clandestinos no Brasil.
Cofundadora brasileira da plataforma americana de mercados preditivos diz que Ministério da Fazenda não compreendeu o modelo de negócios da empresa e promete diálogo com autoridades.
Operadoras licenciadas querem que a responsabilidade pelo mercado clandestino alcance também desenvolvedores e distribuidores de jogos como o Fortune Tiger. Ministério da Fazenda prevê regulamentação específica ainda em 2025.
Ministério da Fazenda negou acesso a documentos sobre o licenciamento de bets via Lei de Acesso à Informação, incluindo o processo da 1xBet, e bloqueou informações sobre pagamento de outorgas e identidade de beneficiários finais.