Fazenda aplica sigilo de até 100 anos a processos de autorização de casas de apostas

O Ministério da Fazenda recusou pedidos de acesso a processos administrativos relacionados à autorização de casas de apostas no Brasil, invocando dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) para restringir a divulgação dos documentos. A medida, apurada pelo Estadão, pode manter o sigilo por até 100 anos e impede que cidadãos tomem conhecimento dos materiais apresentados pelas empresas ao governo, bem como de pareceres e notas técnicas elaborados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação do setor.

Entre as informações bloqueadas estão o meio de pagamento das outorgas de R$ 30 milhões exigidas das operadoras e a identidade dos beneficiários finais de cada empresa. O jornal solicitou via LAI a íntegra do processo que resultou na autorização da 1xBet, empresa de origem russa que recebeu licença do governo brasileiro em julho para operar no País — mesmo tendo atuado ilegalmente durante o período em que aguardava a aprovação. A Fazenda negou o acesso mesmo diante da proposta de omissão de dados pessoais dos documentos, direito garantido pela própria LAI quando o envio integral não é autorizado. Investigações judiciais apontam que a 1xBet, que é banida em vários países, não funciona mais no endereço declarado à Receita Federal e ao governo.

A pasta apresentou três justificativas para as negativas. A primeira foi a proteção de dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das empresas, classificados como informações pessoais sujeitas ao sigilo centenário previsto na LAI. A segunda foi que analisar cada documento exigiria "um esforço administrativo desproporcional", causando uma "limitação operacional agravada pela severa restrição de força de trabalho" da SPA. A terceira alegação foi técnica: o sistema da secretaria "não possui mecanismos de anonimato ou anonimização" de trechos de documentos, o que representaria um "sério risco" de comprometimento da proteção legal pretendida.

O caso ocorre em meio a um cenário regulatório ainda em consolidação. A regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil foi estruturada pelo governo federal e entrou em vigor em janeiro de 2025, após a sanção da nova lei do setor pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar de seu governo ter conduzido todo o processo regulatório, Lula tem reforçado publicamente um discurso crítico às bets. Em entrevista ao programa Sem Censura, da TV Brasil, no dia 22, o presidente afirmou que pretende incluir o fim das casas de apostas em sua campanha à reeleição. "Se depender da vontade do presidente da República, eu vou dizer durante a campanha: eu sou favorável a acabar com todas aquelas bets que não estão prestando nenhum serviço de utilidade a este País", declarou Lula. O presidente também disse que não proibiu todas as empresas porque não age de forma unilateral: "Eu não sou dono do Brasil. Eu sou o presidente da República. Eu faço parte de um tripé de instituições que governam o país."

Associações representantes do setor de apostas reagiram às declarações do presidente. As entidades argumentam que uma proibição ampla não eliminaria a demanda por jogos de azar, mas deslocaria os apostadores para um mercado não regulado, sem qualquer supervisão estatal. A tensão entre o discurso do Executivo e a opacidade nos processos de licenciamento — agora evidenciada pela aplicação do sigilo da LAI — coloca em xeque a transparência da política regulatória adotada pelo próprio governo.