Cade avança para fase final de processo contra Caixa por abuso no mercado de bolões

O processo administrativo aberto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para apurar suposto abuso de posição dominante da Caixa Econômica Federal no mercado de bolões chegou à sua etapa final. Na última semana, o banco estatal entregou ao órgão os dados de faturamento da CAIXA Loterias relativos ao ano de 2024 — informação central nessa fase da investigação. A apuração foi publicada pelo repórter Eduardo Barreto na Coluna do Estadão na sexta-feira, dia 12. Procurada, a Caixa não se manifestou sobre o assunto.

Segundo o Estadão, o banco informou ter arrecadado R$ 262 milhões com a operação da CAIXA Loterias em 2024, já deduzidos os repasses legalmente obrigatórios. O valor tem relevância direta para o desfecho do processo: em casos de infração à ordem econômica, a legislação antitruste brasileira prevê multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior à abertura da investigação. Como o Cade instaurou o processo no início de 2025, os números de 2024 podem ser a base de cálculo para uma eventual penalidade — o que significa que a sanção poderia chegar a até R$ 52,4 milhões, caso o teto de 20% fosse aplicado.

O Cade deu início ao processo em 2025, em meio a uma série de ações judiciais movidas pela Caixa contra plataformas digitais que intermediam apostas lotéricas. As investidas, porém, não obtiveram sucesso: a Justiça paulista arquivou um inquérito solicitado pelo banco contra esses portais, e a Justiça Federal rejeitou pedido da instituição para derrubar uma das plataformas do ar. Técnicos do Cade identificaram "indícios robustos de que as condutas praticadas são capazes de gerar significativos efeitos anticompetitivos", avaliação que foi posteriormente reforçada pelo superintendente-geral do órgão, Alexandre Barreto.

No centro da disputa está a natureza jurídica da intermediação digital de apostas lotéricas. Essas plataformas atuam em nome dos clientes, encaminhando apostas ao sistema oficial da Caixa — os jogos são efetivamente registrados nas casas lotéricas. O Ministério da Fazenda manifestou entendimento de que, embora a Caixa detenha exclusividade na exploração dos serviços lotéricos, a atuação de intermediários terceiros não equivale à exploração direta dessa atividade. Já a Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot) denunciou ao Cade que a Caixa e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (FEBRALOT) estariam tentando "impedir que empresas lotéricas possam manter relação comercial com plataformas de intermediação de jogos lotéricos".

O desfecho do caso deve estabelecer um precedente importante para o setor, ao definir os limites da exclusividade da Caixa na exploração das loterias frente à atuação de agentes privados digitais — debate que ganha relevância em um momento em que o mercado de apostas no Brasil passa por profunda reestruturação regulatória.