SPA publica norma que regulamenta como bets devem comunicar mudanças em autorizações

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil, publicou na terça-feira (16) a Instrução Normativa nº 35. O documento estabelece os procedimentos que as empresas licenciadas devem seguir sempre que precisarem realizar alterações nos seus atos de autorização.

Mudanças que exigem aprovação prévia

A norma classifica as alterações em dois grupos distintos. No primeiro, estão as modificações que só poderão ser implementadas após análise e aprovação formal da SPA: troca de marcas comerciais, mudança de domínio e substituição do provedor de plataforma de sistemas de apostas. Para solicitar essas alterações, o operador deverá apresentar documentação específica, incluindo requerimento formal e certificações do sistema que será adotado pela nova plataforma.

Comunicações de efeito imediato

O segundo grupo contempla mudanças que produzem efeito imediato, sem necessidade de aprovação prévia, mas que ainda assim precisam ser comunicadas à SPA. Estão nessa categoria: substituição de instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo Banco Central, alteração de administradores, mudança de denominação social e endereço da sede, operações societárias como fusão, cisão, incorporação, transformação ou transferência de controle — direto ou indireto —, além do início de operações ou da exploração de novas marcas em domínios "bet.br" previamente autorizados.

A Instrução Normativa nº 35 entrou em vigor imediatamente após sua publicação e se aplica a todos os operadores já autorizados a atuar no mercado brasileiro regulado. A medida reforça o arcabouço de controle que a SPA vem construindo desde o início da regulamentação formal do setor, em 2025, quando passou a conceder licenças e a exigir o cumprimento de requisitos técnicos, financeiros e de integridade por parte das casas de apostas que operam no país.