Fazenda abrirá mais de 25 mil documentos de processos de autorização de bets

O Ministério da Fazenda anunciou que vai disponibilizar publicamente mais de 25 mil documentos referentes aos processos já concluídos de autorização para exploração comercial de apostas de quota fixa no Brasil, as chamadas bets. O anúncio foi feito pelo ministro Dario Durigan ao lado da secretária de Prêmios e Apostas (SPA), Daniele Cardoso, e representa uma ampliação da chamada transparência ativa no processo de regulamentação do setor.

"Meu compromisso, como o compromisso do presidente Lula, é o compromisso de dar transparência. Esse governo não é o governo do sigilo, não é o governo que pretende guardar a informação e omitir a informação das pessoas. Portanto, nos próximos dias, todos os processos que tratam das empresas reguladas pela SPA que tiverem sido concluídos, terão ampla divulgação", afirmou o ministro Dario Durigan.

Antes da publicação, os documentos passarão por um processo de tratamento de dados para garantir conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. Informações sensíveis serão ocultadas previamente, de modo a preservar dados individuais sem comprometer o acesso às análises conduzidas pela administração pública. A força-tarefa será realizada em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), com o objetivo de agilizar a disponibilização dos arquivos. Os processos serão publicados no portal oficial do Ministério da Fazenda conforme forem concluídos e ficando disponíveis para consulta da sociedade.

Fiscalização reforçada durante a Copa do Mundo de Clubes

A SPA também informou que está intensificando as ações de monitoramento e fiscalização do setor em razão da Copa do Mundo de Clubes. Entre as medidas já adotadas estão reuniões com ministérios públicos, órgãos de defesa do consumidor, Procons e demais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com foco no cumprimento das regras de publicidade estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023 — a chamada Lei das Bets — e pelas normas regulamentares do setor, em especial as que dizem respeito à comunicação comercial e ao marketing das plataformas.

"Estamos reforçando as ações de monitoramento e fiscalização durante o período da competição. Já orientamos os agentes regulados sobre a necessidade de observância rigorosa das regras de jogo responsável previstas na legislação e vamos intensificar o acompanhamento das campanhas", destacou a secretária Daniele Cardoso. Como parte desse esforço, o 1º Seminário de Jogo Responsável está previsto para o dia 16 de junho.

A SPA é o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável por regular, autorizar e fiscalizar o mercado de apostas de quota fixa no país. O setor passou por intensa reestruturação regulatória a partir de 2025, quando entraram em vigor as exigências formais de licenciamento, impondo às operadoras o cumprimento de uma série de critérios técnicos, financeiros e de integridade para obter autorização de funcionamento no Brasil.