Fazenda bloqueia Kalshi e Polymarket no Brasil por operar sem licença de apostas

O Ministério da Fazenda determinou, em abril de 2026, a suspensão das atividades de plataformas de mercado de previsão que operavam no Brasil sem autorização. As mais afetadas são Kalshi e Polymarket, duas das maiores empresas do setor no mundo, ambas avaliadas em mais de 10 bilhões de dólares. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o governo concluiu que essas companhias comercializavam contratos do tipo "sim ou não" sobre resultados de jogos de futebol, disputas eleitorais, reality shows e eventos envolvendo celebridades, enquadrando-se, na avaliação das autoridades, na mesma lógica das casas de apostas esportivas regulamentadas. Ao todo, outras 26 empresas menores do mesmo segmento também tiveram suas operações bloqueadas no país.

Regras descumpridas e base legal do bloqueio

Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério da Fazenda estão o não pagamento da taxa de outorga de R$ 30 milhões exigida dos operadores de apostas licenciados, o descumprimento de obrigações tributárias federais e a ausência de controles contra lavagem de dinheiro. As plataformas também aceitavam pagamentos por criptoativos e cartões internacionais — meios vedados pela legislação brasileira, que restringe as transações ao Pix para coibir endividamento e movimentações ilícitas. Além disso, as empresas veiculavam anúncios prometendo lucro aos usuários, prática expressamente proibida no país. Uma Resolução do Conselho Monetário Nacional reforça o bloqueio ao proibir a oferta de derivativos lastreados em eventos esportivos, políticos, sociais ou culturais, ao passo que o Ministério da Fazenda reafirmou que as apostas de quota fixa são restritas a eventos esportivos e jogos online.

Marco regulatório e divisão de competências

O bloqueio ocorre no contexto do marco regulatório de apostas esportivas fixas, cuja estrutura operacional passou a vigorar no Brasil em 2025. O modelo atribui à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, a competência para licenciar e fiscalizar operadores de apostas esportivas e cassinos virtuais. Já a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) ficaria responsável por derivativos financeiros atrelados a indicadores econômicos ou fenômenos climáticos. As plataformas de mercado de previsão não se enquadram em nenhuma dessas categorias quando operam com temas como política ou entretenimento, o que, na prática, as deixa sem amparo normativo para funcionar no país. O advogado Leonardo Henrique Roscoe Bessa, consultor do Conselho Federal da OAB, sintetizou a situação: "O efeito prático dessas normativas é a exclusão jurídica das plataformas de previsão que operam com temas não financeiros, como política ou entretenimento. Como não se enquadram no conceito legal de apostas esportivas nem na definição permitida de derivativos, essas plataformas perdem o amparo normativo para operar no Brasil."

Setor bilionário e alcance global das restrições

O mercado de previsão movimentou 51 bilhões de dólares em 2025, e a consultoria americana Bernstein projeta que o avanço global de Kalshi e Polymarket possa elevar esse fluxo a 1 trilhão de dólares até 2030. A Kalshi foi avaliada em 22 bilhões de dólares em fevereiro de 2026, após captar 1 bilhão de dólares do fundo Coatue Management, e sua cofundadora brasileira Luana Lopes Lara, de 29 anos, foi apontada pela revista Forbes como a pessoa mais jovem do mundo a acumular fortuna de 1 bilhão de dólares. A Polymarket, por sua vez, captou 400 milhões de dólares em abril e foi avaliada em 15 bilhões de dólares — ante 9 bilhões no fim de 2025, quando recebeu investimento da Intercontinental Exchange (ICE), proprietária da Bolsa de Nova York. O Brasil não está sozinho nas restrições: usuários de 53 países ao redor do mundo não têm acesso a mercados de previsão sem licença local. Reino Unido, França, Itália e Austrália adotam exigências similares. Luana Lopes Lara afirmou que a Kalshi pretende reverter a decisão do governo brasileiro e retomar suas operações no país.

Controvérsia entre plataformas e operadoras de apostas

As empresas de mercado de previsão argumentam que seus produtos se assemelham a instrumentos de bolsa de valores: os contratos podem ser negociados a qualquer momento e os retornos são proporcionais ao valor investido. O modelo de negócio pode incluir cobrança de taxa sobre a venda de contratos, monetização de tráfego na internet e venda de dados estatísticos. As casas de apostas regulamentadas, contudo, rejeitam essa distinção e pressionam por restrições ao setor desde o início de 2026, argumentando que, em ambos os casos, o usuário aposta que algo vai ou não acontecer e recebe retorno financeiro se acertar. No Brasil, uma parceria entre a XP Investimentos e a Kalshi para comercialização de contratos sobre indicadores econômicos — como variação no desemprego ou na inflação — seguiria legalizada por ocorrer dentro da plataforma da instituição financeira, que opera sob supervisão da CVM. As bets licenciadas no país não foram afetadas pela medida do Ministério da Fazenda.