MPDFT abre inquérito sobre Spribe por suposto fornecimento do Aviator a plataformas ilegais

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil para apurar a conduta da Spribe, empresa responsável pelo Aviator — conhecido popularmente como o "jogo do aviãozinho" —, no mercado brasileiro de apostas on-line. A investigação, conduzida pela 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor, busca verificar se a companhia fornece o mesmo produto tanto para operadores com autorização federal quanto para plataformas que funcionam ilegalmente no país. A informação foi divulgada pela coluna da jornalista Mirelle Pinheiro no Metrópoles, que teve acesso ao documento que formaliza a apuração.

A hipótese da "dupla atuação"

O ponto central da investigação é o que o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski denominou "dupla atuação" da Spribe. Conforme a nota técnica que instrui o inquérito, a hipótese levantada é a de que a empresa disponibilizaria o Aviator para o mercado regulado — identificado pelo domínio ".bet.br" — e, ao mesmo tempo, para operadores sem licença federal. O documento aponta que essa prática permitiria que a certificação técnica obtida para operar legalmente fosse utilizada como elemento de credibilidade em ambientes clandestinos, esvaziando a finalidade do mecanismo regulatório. "O fio condutor da análise é a verificação da responsabilidade do provedor de jogos enquanto partícipe necessário na estruturação de um sistema que, em tese, lesiona o consumidor e a ordem econômica", afirma trecho da nota técnica citado no inquérito.

Desequilíbrio competitivo e riscos ao consumidor

Além da questão regulatória, a promotoria aponta indícios de distorção concorrencial. Operadores autorizados arcam com despesas obrigatórias de auditoria, compliance, tributação e fiscalização para manter suas atividades dentro da legalidade, ao passo que plataformas clandestinas ofereceriam os mesmos jogos sem cumprir essas exigências, gerando vantagem econômica indevida. O inquérito também examina possível publicidade enganosa, divergências entre as taxas de retorno anunciadas e as efetivamente praticadas, além da oferta de bônus vinculados a metas de apostas — prática conhecida como rollover —, que estaria em desacordo com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda. Plataformas ilegais, por não estarem sujeitas à fiscalização estatal, tampouco precisariam observar as exigências de controle à lavagem de dinheiro e de proteção ao consumidor previstas para o mercado regulado.

Medidas cautelares e próximos passos

Como providência imediata, o MPDFT recomendou à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda que avalie a suspensão da certificação técnica do Aviator e dos demais jogos da Spribe até que seja comprovada a interrupção do fornecimento do produto a operadores não autorizados no Brasil. A promotoria também solicitou o acionamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para analisar o bloqueio dos domínios utilizados para oferecer o jogo fora do ambiente regulado. O inquérito ainda não chegou a conclusões definitivas: a investigação prosseguirá para comprovar ou descartar as hipóteses levantadas, apurando a eventual responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento e exploração do Aviator no mercado brasileiro. Não há registro de posicionamento público da Spribe sobre o caso até o momento.

O contexto da apuração é o de um mercado em plena consolidação regulatória. O Brasil passou a exigir licença federal para a operação de apostas esportivas e jogos on-line a partir de 2025, sob supervisão da SPA. A certificação técnica de jogos é um dos requisitos do marco regulatório, criado justamente para garantir que os produtos oferecidos aos apostadores brasileiros passem por controles de integridade e segurança. A investigação da Spribe é um dos primeiros casos a colocar em xeque a responsabilidade de fornecedores de software — e não apenas das plataformas de apostas — dentro desse novo ambiente regulado.