Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
Popularmente chamado de "Jogo do Tigrinho", o Fortune Tiger se enquadra na legislação brasileira de apostas online e não é, em si, ilegal — mas fraudes e promessas enganosas associadas ao título alimentam a polêmica.
Análise de Alex W. Pariente, da Pariente Advisory, aponta que a próxima fase da regulação brasileira de iGaming dependerá de quanto o país consegue converter atividade ilegal em mercado regulado, tributado e protegido.
Com 42,5 milhões de usuários únicos e projeção de R$ 29 bilhões em GGR até 2026, o mercado regulado brasileiro impõe desafios operacionais e tecnológicos que não admitem improviso.
Presidente do conselho da associação e diretor jurídico participaram de painel em Portugal e destacaram avanços do marco regulatório brasileiro.
Portaria MESP nº 58/2026 impõe limites ao uso administrativo dos recursos, exige transparência ativa nos sites das entidades e determina que rendimentos financeiros financiem projetos esportivos.
Comissão de Finanças e Tributação aprovou substitutivo que une dois projetos de lei e prevê medidas financeiras, tecnológicas e penais contra operadores sem licença.
Comissão Especial de Direito dos Jogos do Conselho Federal da OAB reuniu presidentes das comissões estaduais para alinhar atuação da entidade diante do avanço da regulação do setor no Brasil.
Dirigente da Confederação Brasileira de Futebol classificou como "ignorância" a posição de quem defende o fim das apostas esportivas legalizadas no país.
A Associação Mundial de Loterias defende que plataformas de mercados de previsão sejam submetidas às mesmas exigências regulatórias aplicadas ao setor de apostas esportivas.
Ministro Dario Durigan anunciou endurecimento no combate às bets clandestinas, enquanto vice-presidente da CBF cobrou legislação mais severa para o setor ilegal.
Parlamentar enviou requerimento ao Ministério da Fazenda pedindo informações sobre como o governo fiscaliza e quanto arrecada com as apostas esportivas online no Brasil.
Michelle Ramalho participou de painel no 14º Fórum de Lisboa e defendeu o fortalecimento do mercado regulado, criticando a ausência de legislação severa contra plataformas não autorizadas.
Proposta legislativa que endurece o combate a operadores não autorizados no Brasil recebeu pedido de tramitação urgente e segue em análise pelos deputados.
A Secretaria de Prêmios e Apostas autorizou a Select Operations Ltda. a explorar apostas esportivas e jogos online no Brasil sob as bandeiras MMA, Betvip e PapiGames.
Entre janeiro e maio de 2025, a Receita Federal arrecadou cerca de R$ 3 bilhões em impostos sobre apostas online — ante R$ 7 milhões no mesmo período de 2024. O salto revela o impacto da regulação, mas desafios fiscais e publicitários já se acumulam no horizonte.
Evento reuniu autoridades e especialistas para discutir regulação do mercado de apostas, combate a operações ilegais e o real impacto das bets no endividamento dos brasileiros.
Empresa de tecnologia alerta que o uso de inteligência artificial em slots no mercado brasileiro deve ser precedido por maior clareza regulatória e transparência operacional.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras destacou progressos nas ações de prevenção à lavagem de dinheiro durante o evento de iGaming realizado na capital federal.
O Ministério da Fazenda concluiu o processo de licenciamento em 30 de dezembro de 2024, habilitando 68 empresas a operar legalmente no país a partir de 1º de janeiro de 2025.
A Ordem dos Advogados do Brasil reúne comissões especializadas para discutir ações voltadas ao mercado regulado de apostas, que passa por intensa transformação legal no país.