Setor regulado de apostas pressiona por fiscalização de fornecedores de jogos ilegais

As empresas licenciadas para operar apostas esportivas no Brasil estão cobrando do governo federal uma fiscalização mais ampla sobre a cadeia de fornecedores de jogos de cassino online — especialmente aqueles que prestam serviços a plataformas clandestinas. Entre os produtos mais explorados por operadores ilegais estão o Fortune Tiger, conhecido popularmente como "Jogo do Tigrinho", o "Velho do Raio" e o Aviator. O setor aguarda que o Ministério da Fazenda publique ainda neste ano uma regulamentação específica para esses agentes.

Por que a fiscalização deve ir além dos operadores

A estrutura operacional de uma casa de apostas online é altamente terceirizada. Enquanto a operadora — a "bet" — mantém o relacionamento direto com o consumidor e assume a responsabilidade jurídica pela relação comercial, outros agentes fornecem softwares, jogos de cassino, sistemas de pagamento, ferramentas de validação de identidade, odds e serviços de apostas esportivas. Atualmente, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, concentra sua fiscalização nos operadores detentores de licença federal. Paralelamente, o Banco Central passou a monitorar instituições financeiras que processam pagamentos para plataformas fora da legalidade. O setor regulado defende que os fornecedores de jogos também respondam por serviços prestados ao mercado clandestino. André Guelfi, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e CEO da Betsson no Brasil, resume a posição do setor: "Não faz sentido o governo ir atrás apenas dos operadores, exigindo o cumprimento de regras estritas de quem está legalizado, enquanto o fornecedor dos jogos presta serviços de forma irresponsável para o mercado clandestino."

O peso financeiro dos cassinos online ilegais

Dados da consultoria H2 Gambling Capital mostram que os jogos de cassino online respondem por 60% do faturamento das casas de apostas legalizadas no Brasil. Entre as plataformas ilegais, essa fatia sobe para 72% de um mercado que movimentou R$ 14 bilhões em 2025. O IBJR aponta que esses operadores atuam fora do território nacional, recolhem poucos tributos e não pagam a outorga federal de R$ 30 milhões exigida para funcionar legalmente — requisito que também inclui análise de antecedentes dos controladores da empresa. A regulamentação dos cassinos online no Brasil foi autorizada no fim de 2023, mas a operação legal só é permitida com licença federal.

O que o governo já fez e o que ainda está por vir

O Ministério da Fazenda informou que, em parceria com a Anatel, mais de 45 mil sites considerados irregulares foram bloqueados. Na frente financeira, a SPA identificou 2.007 contas bancárias com suspeita de vínculo com apostas ilegais, das quais 873 foram encerradas pelo Banco Central. A Lei Complementar 224, aprovada em 2025, estendeu a responsabilidade solidária pelo recolhimento de tributos do setor a fornecedores de tecnologia e intermediários financeiros. O governo também intensificou o combate à publicidade irregular: 712 processos de fiscalização contra influenciadores digitais foram concluídos, resultando na remoção de 682 perfis e 290 publicações, em cooperação com o Conar e o Conselho Digital do Brasil. Em dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu as licenças municipais para apostas — medida que tornou clandestinos os operadores que dependiam exclusivamente dessas autorizações, como as emitidas por Bodó (RN) a partir de R$ 5 mil.

Próximos passos da regulamentação

Para avançar na regulamentação dos fornecedores, a Secretaria de Prêmios e Apostas já realizou consulta pública junto a operadoras, entidades e representantes da sociedade civil. Uma audiência pública para aprofundar o debate está agendada para o dia 25. Hoje, a legislação exige apenas que os desenvolvedores de jogos apresentem certificados de auditorias independentes comprovando conformidade com as regras brasileiras. O setor regulado pede que as sanções aplicáveis aos fornecedores irregulares sejam equiparadas às previstas para as casas de apostas, que incluem advertências, suspensão de atividades, cassação de licença e multas de até R$ 2 milhões.