BH pode restringir publicidade de bets; Câmara vota dois projetos nesta quarta

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode decidir nesta quarta-feira (10) o futuro de dois projetos de lei que estabelecem restrições à publicidade de empresas de apostas online na capital mineira. O PL 297/2025 e o PL 362/2025, que tramitaram em conjunto por tratarem de temas semelhantes, serão votados separadamente em segundo turno. Para que qualquer um deles avance, é necessário o mínimo de 21 votos favoráveis entre os vereadores.

O PL 297/2025, de autoria do vereador Pedro Rousseff (PT), propõe limitações à publicidade de plataformas de apostas online — incluindo serviços de previsões eleitorais — e proíbe que empresas do setor patrocinem eventos esportivos, culturais, educacionais e cívicos realizados na cidade. A proposta também veda formas indiretas de divulgação em redes sociais e a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos. Loterias e sorteios conduzidos por órgãos públicos ou empresas autorizadas pela legislação federal ficam isentos das restrições. "Na frente de uma escola pública, por exemplo, não tem que ter uma propaganda de bet. É nosso dever como representantes do povo de BH resolver problemas que são sensíveis à nossa população", declarou Rousseff ao defender a medida.

Já o PL 362/2025, apresentado pelo vereador Wagner Ferreira (Rede) com a adesão de outros sete parlamentares, adota um escopo mais abrangente: proíbe qualquer forma de publicidade de apostas online no município. O texto vai além da propaganda tradicional e veda a distribuição de brindes e cupons promocionais, a realização de sorteios, eventos e campeonatos ligados às plataformas, a instalação de totens e terminais de acesso a bets em estabelecimentos comerciais e ainda a associação de marcas do setor a equipamentos públicos ou eventos municipais. Ferreira justificou a iniciativa pelo impacto social do crescimento das apostas: "Em BH, podemos criar um mecanismo talvez inédito e exemplo para todas as capitais e até para o Congresso Nacional, que tem se omitido, impedindo essa discussão, enquanto vários brasileiros têm sofrido com perdas."

Conforme o regimento da Casa, a votação seguirá a ordem cronológica de apresentação, de modo que o PL 297/2025 deverá ser apreciado antes do PL 362/2025, salvo pedido de preferência feito pelos vereadores. O movimento da Câmara de BH ocorre num contexto nacional em que a regulação das bets ainda busca consolidação: a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda passou a autorizar operadoras a partir de 2025, mas a legislação federal ainda não estabelece restrições uniformes à publicidade do setor, abrindo espaço para iniciativas municipais e estaduais. Caso os projetos sejam aprovados em segundo turno, seguirão para sanção ou veto do prefeito de Belo Horizonte.